Regina pede a ministro que suste portaria sobre o trabalho escravo
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater a portaria que alterou as regras de fiscalização sobre trabalho escravo. A Portaria 1.129 está suspensa desde o dia 24 de outubro, por decisão da ministra Rosa Weber, do STF; para os participantes da audiência, o documento, caso entre em vigor, tornaria a fiscalização mais difícil e aumentaria os casos de exploração de mão de obra
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Agência Senado - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu nesta quarta-feira (6) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater a portaria que alterou as regras de fiscalização sobre trabalho escravo. A Portaria 1.129 está suspensa desde o dia 24 de outubro, por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para os participantes da audiência, o documento, caso entre em vigor, tornaria a fiscalização mais difícil e aumentaria os casos de exploração de mão de obra. Os senadores afirmaram que algumas regras da portaria suspensa, como exigir a presença de um policial e elaboração do boletim de ocorrência, fotos e cópias de documentos que comprovem a violação e existência de segurança armada, dificultam a atividade do auditor do trabalho.
Mas o ministro do Trabalho afirmou que o objetivo da portaria era garantir que, além de um processo administrativo, e da inclusão na lista suja, os empresários que exploram o trabalho análogo à escravidão também respondam a um processo criminal.
— O que nós queremos também é que o escravocrata responda a um processo criminal e que esse processo criminal o leve a condenação e à cadeia — disse o ministro.
Os senadores consideram a portaria ilegal porque não leva em conta o Código Penal, que define que é trabalho escravo submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de locomoção alegando dívidas contraídas. A senadora Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH e autora do pedido da audiência, pediu a revogação definitiva da portaria pelo ministro.
— Se ela foi tão contestada pelo próprio governo, eu acho que o mais correto, o mais humano, seria revogar essa portaria — afirmou.
Com a Rádio Senado
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