"Qual a mágica? Rejeitaram e agora é só insegurança"
Senador Walter Pinheiro (PT) sobre rejeição da Câmara ao projeto de sua autoria que pretendia revisar regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados; texto prorrogava até 2015 validade da atual regra de distribuição e previa nova fórmula para 2016 e 2017; prazo final estendido pelo STF para resolver imbróglio acaba no próximo dia 23; com rejeição da Câmara, a partir de julho deixa de haver regra de repasse da União aos estados
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Daniela Pereira
Repórter do jornal Tribuna da Bahia
O projeto do senador Walter Pinheiro (PT) que pretendia revisar as regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi rejeitado pela Câmara Federal. O texto prorrogava até 2015 a validade da atual regra de distribuição e previa uma nova fórmula de distribuição para os anos de 2016 e 2017.
Cada estado receberia, no mínimo, o mesmo valor obtido em 2015, corrigido pela inflação e metade da variação do PIB nacional. Foram contabilizados 218 votos favoráveis dos 257 necessários para aprovação e 115 se declararam contrários à matéria.
O senador baiano, autor do relatório aprovado no Senado, destacou que a rejeição da Câmara ao projeto de Lei resulta em insegurança para os estados. O prazo final estendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a questão acaba no dia 23 de junho. "Qual a mágica? Rejeitaram e agora é só insegurança", comentou. O texto foi arquivado e, por isso, a partir de julho, deixa de haver regra de repasse da União aos estados.
O projeto que foi votado pelo Senado em abril mantinha as atuais regras de rateio até 2015. Na proposta de Pinheiro, estava previsto que em 2016 e 2017 a distribuição teria um piso para cada Estado, com base em 2015. Esse valor seria corrigido pela inflação e por 50% da variação real do PIB de 2015. Em 2018, caso nenhuma outra regra fosse aprovada, o texto do Senado seria mantido.
No ano passado, o Fundo de Participação dos Estados distribuiu quase R$ 62 bilhões - a maioria para Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Caso um novo projeto de lei não seja apresentado e aprovado até o dia 23 de junho, prazo máximo concedido pelo Supremo Tribunal Federal para a mudança, a União não terá como realizar os repasses.
O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os dois são tributos federais. Inicialmente, o Supremo havia dado o prazo de 2010, quando a causa foi julgada, até o final de 2012. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o Congresso pediu uma prorrogação, e o STF deu prazo até 23 de junho deste ano. No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 50 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste.
De acordo com o relatório de Pinheiro aprovado no Senado, "os coeficientes atuais permaneceriam vigentes até 31 de dezembro de 2015. Depois, o montante a pagar em cada ano seguinte seria corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e por 50% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior em relação ao que for usado como base de cálculo. Sistemática semelhante é usada para a correção do salário mínimo.
Assim, a variação do PIB de 2014 em relação a 2015 seria paga em 2016. Se, a partir de 2016, o montante a distribuir fosse maior que o obtido com esse reajuste, o projeto previa a divisão da diferença com base em critérios proporcionais à população e ao inverso da renda domiciliar per capita. Quanto menor a renda, maior a participação do estado no rateio".
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