‘PT vai recorrer no STF da decisão que autoriza venda das golden share’
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) informou que o PT deve recorrer ao STF da decisão do TCU que autorizou o governo a vender as golden share, ações de classe especial que a União possui em empresas que foram privatizadas
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SP 247 - O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) informou que o PT deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizou o governo a vender as golden share, ações de classe especial que a União possui em empresas que foram privatizadas. A informação é da coluna de Mônica Bérgamo, da Folha.
De acordo com o parlamentar, a decisão contraria liminares concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski proibindo a venda de estatais sem autorização do Legislativo.
O TCU entendeu que as golden shares não poderiam ser extintas por falta de previsão legal, mas que, se tal previsão fosse criada, a União deveria ser ressarcida por abrir mão dos poderes conferidos por essas ações.
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