Projeto propõe reajuste igual para servidor e vereadores
Proposta do vereador Elias Vaz (PSol) propõe que subsídio seja revisto anualmente, na data-base, assim como é feito com o salário do funcionalismo público municipal. Matéria veda ainda incorporação de abonos, prêmios, gratificações ou verbas de representação, além de ficarem sujeitos a impostos
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Câmara de Goiânia_ Está na pauta de votação do plenário da Câmara Municipal de Goiânia projeto de emenda à Lei Orgânica do Muncípio-LOM do vereador Elias Vaz (PSol) que fixa os aumentos de subsídios dos vereadores aos índices com os quais são reajustados os salários dos servidores públicos municipais.
O parlamentar propõe que o subsídio seja reajustado anualmente, na data-base, assim como é feito com o salário do funcionalismo público municipal. A matéria veda ainda que sejam incorporados no subsídio gratificações, abonos, prêmio ou verba de representação, além de ficarem sujeitos a impostos, inclusive o de renda.
O projeto está em acordo com a Constituição Federal, explica o texto, que assegura no artigo 37 a revisão anual dos vencimentos no serviço público. Já o artigo 39, outro que o parlamentar se baseou para embasar o projeto, veda a incorporação de gratificações pelos membros do poder ou detentores de mandatos eletivos.
A revisão anual dos subsídios dos vereadores ainda ficará, pela sugestão de Elias Vaz, condicionada a 75%(setenta e cinco por cento) do que recebe o deputado estadual. Também segundo o artigo 29, o gasto com os vereadores não poderá ultrapassar a 5% da receita do Município. (Quézia Alcântara)
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