Pregão para painéis do Mané Garrincha é suspenso

A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, responsável pelo certame, tem até cinco dias para apresentar os esclarecimentos que entender necessários.

A suspensão ocorreu após análise técnica da representação protocolada no TCDF por uma empresa de tecnologia, questionando a legalidade de um item do edital que exige das licitantes a apresentação de"Certificado do Produto CE ou IL e ISO-9001". Segundo a representante, esses certificados só poderiam ser exigidos como pontuação para julgamento de proposta técnica, o que não se aplicaria numa licitação do tipo menor preço.

O Conselheiro-Relator citou decisões anteriores do Tribunal de Contas da União e do próprio TCDF, que consideram essa exigência ilegal, por restringir a competitividade.

Para entender

Há três tipos de licitação: melhor técnica; melhor preço; técnica e preço. São eles que indicam a forma pela qual as propostas vão ser julgadas. No tipo melhor preço (que é o caso desse pregão proposto pela Novacap), o critério de classificação das propostas é o menor preço apresentado.

A opção melhor técnica é restrita aos casos de contratação de serviços de natureza intelectual, isto é, serviços técnicos profissionais especializados. Ex: elaboração de projetos e engenharia consultiva. Já a reunião de técnica e preço só pode ser utilizada quando o objeto da licitação contemplar a contratação de bens e serviços de informática, bem como os serviços de natureza predominantemente intelectual. Nesse caso, há uma fórmula matemática para ponderar os critérios de preço e técnica.

Com informações do Tribunal de Contas do Distrito Federal.