Prefeitura suspende incentivo no Habita Palmas
A Prefeitura de Palmas acatou a recomendação do TCE/TO que pedia a suspensão do decreto municipal que promove incentivo fiscal a projeto habitacional na Capital, o Habita Palmas; de acordo com o tribunal, a lei complementar municipal possui “incongruências de natureza grave”, como falta de estimativa do impacto financeiro para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, que demonstra apenas projeções de valores de 2016; o órgão alega que a prefeitura não considerou a margem de crescimento nas receitas do município com a implantação e adesão ao programa
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Tocantins 247 - A Prefeitura de Palmas acatou, nesta segunda-feira (12), a recomendação do Tribunal de Contas (TCE/TO) que pedia a suspensão do decreto municipal que promove incentivo fiscal a projeto habitacional na Capital, o Habita Palmas. De acordo com o tribunal, a lei complementar municipal possui “incongruências de natureza grave”, como falta de estimativa do impacto financeiro para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, que demonstra apenas projeções de valores de 2016. O órgão alega que a prefeitura não considerou a margem de crescimento nas receitas do município com a implantação e adesão ao programa.
O tribunal deu um prazo de cinco dias para que a prefeitura e a câmara municipal de Palmas apresentem documentos com as projeções orçamentárias. A Procuradoria Geral do Município terá de fazer um estudo mais aprofundado sobre o impacto orçamentário-financeiro do exercício vigente e nos dois subsequentes sejam elaborados.
Em nota enviada ao Portal T1 Notícias, a prefeitura afirma que o programa Habita Palmas "é um fantástico mecanismo de fomento à cadeia produtiva da construção civil, que previa o incentivo fiscal à combalida economia do país em tempo de crise". "Entretanto, seguindo a orientação do nosso prudente e atuante Tribunal de Contas Estadual, optou-se por não aplicar neste exercício a Lei de Incentivo Municipal, até que sejam adotadas as medidas de compensação, no exato termo da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Execução Orçamentária", acrescentou.
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