Prefeito sanciona plano de incentivo fiscal do Salvador Negócios

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Bahia 247 - O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou nesta segunda-feira (30) o plano de incentivo fiscal da capital, um dos principais pilares do Salvador Negócios, que integra o programa 'Salvador 360'. A partir de agora a prefeitura pode conceder incentivos fiscais a empresas geradoras de empregos que queiram se instalar ou ampliar o número de trabalhadores na cidade.

Uma das medidas previstas na lei é o diferimento do equivalente a 60% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em serviços de construção civil, restauração e recuperação ou reforma, devido por comércio varejista e atacadista, que gere ou mantenha, no mínimo, 50 novos postos de trabalho direto; e por hotelaria, desde que o valor dos investimentos realizados e comprovados seja superior a R$ 3 milhões.

A legislação prevê ainda, redução de 5% para 2% na alíquota do ISS para empresas que realizam cobrança, seja por meio telefônico, eletrônico, ou automático. Para ter direito à redução do imposto, o prestador de serviço deve estar situado em algumas áreas, como Uruguai, Cabula, Nordeste de Amaralina, Paripe e Periperi. Ao todo, foram definidas 53 áreas de atuação, algumas em um mesmo bairro, em que é possível se obter desconto.

A seleção dessas áreas levou em consideração a geração de emprego para quem mais precisa na cidade. Também está prevista redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel edificado, reformado, restaurado ou ampliado, que seja destinado às atividades de teleatendimento, telecobrança ou têxtil, também em áreas definidas, a exemplo de Cajazeiras, Castelo Branco e Valéria.

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