PGR alega estímulo à impunidade e pede veto a projeto de Anastasia
Ministros do TCU e a PGR pediram a Michel Temer o veto de uma proposta apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) em 2015; o texto torna obrigatório a órgãos de fiscalização e da Justiça, por exemplo, fazer um levantamento sobre os impactos econômicos, sociais e administrativos antes de pedir a revisão de um contrato; segundo a PGR, o projeto estimula a impunidade
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Minas 247 - Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades representativas de procuradores pediram a Michel Temer o veto de uma proposta apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) em 2015. De acordo com PGR, o projeto estimula a impunidade e, se aprovado, dificilmente haverá prevenção, repressão e ressarcimento aos cofres públicos de danos por atos de improbidade administrativa.
A procuradoria citou pontos da proposta que dificultariam o combate à corrupção, como o artigo 20, segundo o qual "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão".
Segundo juristas ouvidos pelo Jornal Nacional, o texto torna obrigatório a órgãos de fiscalização e da Justiça fazer um levantamento sobre os impactos econômicos, sociais e administrativos antes, por exemplo, de pedir a revisão de um contrato.
A procuradoria afirma que "o artigo proposto peca por transferir indevidamente ao julgador os ônus e as responsabilidades inerentes à atividade do gestor público" e gera o risco de converter os órgãos de controle e da Justiça em órgãos de consultoria da própria administração.
O artigo 25 diz que "por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa". Na avaliação do TCU, esse artigo permite que os envolvidos na negociação com o governo consigam na Justiça uma certidão para validar um contrato, processo ou norma administrativa, evitando assim investigações ou mesmo contestações administrativas.
O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União afirma que o artigo 28 do projeto de lei estimula a impunidade, pois, de acordo com o artigo, o agente público só pode ser responsabilizado por alguma ação em que haja erro grosseiro ou dolo. Mas que "não se considera erro grosseiro, a decisão baseada em interpretação razoável de jurisprudência ou doutrina mesmo que ela não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais."
"Do jeito que está a lei, a ignorância do gestor vai ser usada como escudo: ‘ah, eu não sabia, eu não sei. Então, eu não entendia, eu não sabia que eu estava fazendo uma coisa errada’. Então, isso também dá uma margem de desculpa, de isenção de responsabilidade, que induz o gestor a ser menos cuidadoso", diz Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do TCU.
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