Perillo sanciona Lei de Acesso à Informação
Disposições aplicam-se aos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais de contas e ao Ministério Público; também abrange autarquias, fundações, empresas públicas e às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
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Goiás247_ “A luta pelo fortalecimento da democracia que conquistamos deve ser intensa e constante”. Com esta frase, o governador Marconi Perillo iniciou o seu discurso, proferido na tarde da quarta-feira, 22, durante a assinatura do autógrafo de Lei 37 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação - LAI), de 18 de novembro de 2011, para a garantia do acesso a informações, observados grau e prazo de sigilo previsto na Constituição Federal.
As disposições da Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tribunais de contas e ao Ministério Público. Estende sua abrangência também às autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. São extensivas ainda às entidades privadas, sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
“Na esfera de Governo, em nossas três gestões”, declarou o governador, “atuamos para garantir a total transparência de nossas ações, dando à população e aos organismos de controle os meios adequados para a fiscalização de todas as nossas ações.”
Perillo destacou que, com o avanço da legislação, agora permitindo acesso a novas informações, “a nossa determinação foi para que saíssemos à frente e disponibilizássemos tudo o que era exigido pela LAI”.
Marconi disse que Goiás foi um dos pioneiros na garantia desse avanço, “porque, com a escola que tivemos do saudoso Henrique Santillo, que nos ensinou o be-a-bá da transparência, procuramos logo por em prática o que a lei preceituava”.
“Almejamos e colocamos em prática uma administração aberta e integrada com os mais dignos anseios da nossa população. Graças a Deus e ao empenho de todos os que lutam pelo aprimoramento democrático do nosso País, esse é um caminho sem volta, para gáudio dos que querem o exercício do poder transparente e controlado, fechando e estancando todos os possíveis gargalos e desvios. Precisamos e devemos seguir esses caminhos sem atalhos. Acredito que a transparência vem justamente para nos ajudar a percorrer esses caminhos com mais segurança e tranquilidade”, acrescentou.
Por fim, o governador informou ter determinado à Controladoria Geral do Estado que todos os processos que signifiquem qualquer tipo de despesa, tenham todas as folhas, todo o seu conteúdo, escaneado e disponibilizado na internet, inclusive o número de viagens aéreas dos secretários e do governador.
“Todas as informações deverão ser disponibilizadas: processos de compra, licitações, contratos e pagamentos de qualquer natureza. Se o processo contemplar algum tipo de despesa ele irá, folha por folha, para a internet, onde ficará à disposição para a consulta por parte de toda a população”, finalizou.
Compareceram à solenidade secretários, presidentes dos tribunais de contas, membros do Judiciário e do Ministério Público.
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