Paulo quer criar conselho que já existe desde 2003
Lei nº 8234, de 30 de dezembro de 2003, criou o Conselho Municipal de Transporte, mas está engavetada há uma década; só agora, depois de manifestações populares e da orientação do governo federal, é que prefeitura decide efetivar a instalação do órgão consultivo através de um novo projeto de lei, nos mesmos moldes, que será remetido à Câmara: “Precisou de a população ir pra rua pra fazer valer a lei. Se tivesse feito isso antes, poderíamos ter evitado muitos transtornos para o cidadão”, ressalta o vereador Elias Vaz, autor da proposta que originou a criação do organismo
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Goiás247_ Está completando uma década a lei nº 8234, de 30 de dezembro de 2003, de autoria do vereador Elias Vaz, determinando a criação do Conselho de Trânsito e Transporte de Goiânia (veja). O Conselho permanente tem o papel de estudar, identificar e propor normas e procedimentos para melhorar o trânsito e o transporte e ainda apresentar sugestões de critérios para a programação da tarifa de ônibus na cidade.
Na segunda-feira (24) o prefeito Paulo Garcia anunciou o envio de projeto de lei nos mesmos moldes à Câmara Municipal.
Segundo a lei que já existe, o conselho deve ser formado por órgãos públicos e comunidade, com representantes, entre outros, de associações de bairro, trabalhadores, estudantes secundaristas e universitários, instituições como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Associação dos Deficientes Físicos de Goiás (Adfego) e também de universidades, como UFG e PUC.
A lei é de 2003, mas só agora, depois de manifestações populares e da orientação do governo federal de que sejam criados conselhos nos municípios, a prefeitura informou que vai enviar à Câmara projeto para finalmente instituir a entidade em Goiânia.
“Precisou a população ir pra rua pra fazer valer a lei. A questão do transporte exige discussão permanente, com a participação da população e isso já deveria ter sido colocado em prática na nossa cidade. A prefeitura teve dez anos para adotar essa medida. Se tivesse feito isso antes, poderíamos ter evitado muitos transtornos para o cidadão”, ressalta Elias Vaz.
Novo projeto
O Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia proposto por Garcia será presidido por membro indicado pelo prefeito e composto por representantes de órgãos públicos e da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento do transporte e mobilidade no Município de Goiânia. Os membros do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade de Goiânia não serão remunerados e o mandato será de dois anos.
De acordo com o prefeito, o conselho terá acesso a toda informação operacional referente ao sistema de transporte municipal, assim como aos dados de composição tarifária, informação sobre o número de multas aplicadas pelo órgão fiscalizador, valor efetivamente arrecadado proveniente da aplicação das multas, destino da receita proveniente da sanção pecuniária, assim como outras.
Serão atribuições do Conselho: estudar, identificar e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazo visando o aperfeiçoamento dos serviços de transporte; colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de transporte e a políticas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; propor critérios para a programação da tarifa; emitir parecer a respeito da Política Municipal de Transporte e Políticas para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida; elaborar e aprovar seu regimento interno; convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Transporte e propor diretrizes de aperfeiçoamento do sistema.
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