Pacto em defesa da mulher
O Brasil está em 84º lugar na lista de países com o maior índice de violência contra a mulher, o que é lamentável
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A Lei Maria Penha (n°11.340/06) proposta rigorosa, ousada de mudança cultural e jurídica, na busca pelo fim na violência praticada contra as mulheres, objetiva não só punir os agressores, mas também, conscientizá-los de suas ações cometidas contra a mulher, além de proporcionar meios de proteção e promoção de assistência mais eficiente a salvaguardar os direitos humanos das mulheres.
Considerada um marco na história do combate à violência contra a mulher e na legislação brasileira, a Lei Maria da Penha determina o atendimento em programas assistenciais do Governo federal, estadual e municipal; manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho; proteção policial ou garantia de ser abrigada em local seguro; assistência judiciária gratuita.
Embora notório os avanços alcançados com a nova legislação, dados retratam a inaceitável realidade que muitas mulheres, infelizmente, ainda estão expostas. De acordo com a Organização Mundial da Mulher, o Brasil está em 84º lugar na lista de países com o maior índice de violência contra a mulher, o que é lamentável. A situação se agrava ainda mais, quando falamos da Bahia, que atualmente figura na sexta posição no ranking dos estados brasileiros com o maior número de homicídios de pessoas do gênero feminino.
Na capital, Salvador, por exemplo, nos primeiros 50 dias do ano de 2013, foram registradas 1.702 ocorrências de violência contra a mulher, segundo informações veiculadas pela imprensa local. Essa realidade preocupa a população e chama a atenção para a necessidade de cobrar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
Para garantir a efetividade a todos os mecanismos previsto na lei é de suma importância, também, aumentar o número de Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher; Delegacias de Atendimento à mulher e desenvolver ações integradas entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e as áreas de segurança e assistência.
O poder judiciário baiano tem intensificado os trabalhos em prol da conscientização da população, para o combate deste grave problema. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da sua Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lançou em novembro do ano passado, o projeto "Coordenadoria da Mulher – Itinerante". O objetivo é dar suporte aos magistrados e servidores das varas especializadas no atendimento dos casos de violência doméstica contra a mulher com orientação quanto à Lei Maria da Penha e aos procedimentos que devem ser seguidos no atendimento e encaminhamento da mulher.
A "Coordenadoria da Mulher - Itinerante" vai passar pelas cidades de Porto Seguro, Simões Filho, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Santo Amaro, Itamaraju, Jacobina, Itabuna, Dias D'Ávila, Candeias, Ilhéus, Valença, Paulo Afonso, Jequié e Itapetinga.
O projeto também visa estabelecer uma rede de proteção à mulher, através de parcerias com municípios, por meio dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS), Centro de Referência de Assistência Social (CRASS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacias Especializadas em Atendimento a Mulher (DEAM) e órgãos não governamentais.
Contudo, é importante destacar que parcerias como estas deveriam se estender também entre os estados brasileiros, buscando um maior envolvimento dos órgãos de segurança pública e demais áreas firmando assim de fato, um pacto em defesa da mulher.
Maurício Kertzman Szporer é advogado
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