Ordem dos Advogados de Portugal rompe acordo que facilita atuação de advogados brasileiros
Entidade justificou a mudança, afirmando que existe uma "diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil"
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247 - A Ordem dos Advogados de Portugal decidiu unilateralmente romper o acordo de reciprocidade que facilitava a prática da advocacia por brasileiros no país. A decisão foi publicada na terça-feira (4) e entra em vigor nesta quarta-feira (5).
O acordo, presente nos estatutos da entidade portuguesa desde dezembro de 2015, garantia que advogados brasileiros não precisavam revalidar seus diplomas ou passar por provas adicionais para exercer a profissão em território português. Era suficiente estar com a inscrição válida e em atividade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em nota, a entidade justificou a mudança, afirmando que existe uma "diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil" e citando "sérios problemas" de adaptação enfrentados pelos profissionais brasileiros. O comunicado menciona que há dificuldades significativas na adaptação dos advogados brasileiros ao regime jurídico português, à legislação substantiva e processual, bem como às plataformas jurídicas utilizadas comumente. A entidade argumenta que essas dificuldades representam um risco para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses e brasileiros.
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