Oposição não tem acesso a projetos aprovados
Além da reforma administrativa de ACM Neto e da reprovação das contas do prefeito João Henrique, a sessão fatídica da Câmara teve até votação de projeto com emendas proibidas de ser vistas pela bancada da minoria; vereadora Aladilce souza (PCdoB) tentou fotografar documento, mas o governista Adriano Meirelles (PR) não deixou; parlamentares aprovaram Louos, PDDU e projeto que prorrogou concessão do Aeroclube até 2056
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Bahia 247
A sessão na qual os vereadores rejeitaram as contas do prefeito João Henrique (PP), que iniciou na tarde de quarta e acabou na madrugada desta quinta-feira (13), além de 'histórica', foi polêmica. Mais uma sessão polêmica.
Depois de cinco horas de discussão, os parlamentares votaram e aprovaram o projeto de reforma administrativa do prefeito eleito ACM Neto (DEM) sob protesto da bancada de oposição, que é composta por nove vereadores.
Daí em diante entraram em discussão os chamados projetos 'polêmicos'. Entre eles o que prorrogou até 2056 o contrato de concessão do Aeroclube com o Consórcio Parques Urbanos.
Confusão mesmo aconteceu na hora da votação do PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano). O projeto teve sete emendas apresentadas e os vereadores da oposição não tiveram acesso. Aladilce Souza (PCdoB) tentou fotografar a matéria, mas Adriano Meirelles (PR) não permitiu.
Votaram contra os vereadores Olívia Santana (PCdoB) Aladilce (PCdoB), Gilmar Santiago (PT), Marta Rodrigues (PT), Vânia Galvão (PT), Andréa Mendonça (PV) e Heber Santana (PSC).
Depois foi a vez da Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos), cuja versão do ano passado está sub júdice. Os sete vereadores que se posicionaram contra o PDDU repetiram a postura diante da Louos.
Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, a Louos aprovada pelo Legislativo e sancionada em janeiro pelo prefeito João Henrique, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público.
O Município recorreu da decisão, mas o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto negou o pedido de suspensão da liminar. O Ministério Público pode requerer à Justiça a inconstitucionalidade de Louos e PDDU da Copa deste ano, caso os projetos fossem semelhantes aos que estão sub judice, segundo informações do Bahia Notícias.
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