OAB-PE: “Decisão importante, mas tardia”
Seccional Pernambuco da Ordem avaliou a decisão da Anatel, em proibir a comercialização de novas linhas da Tim no Estado, como importante, porém tardia; entidade já havia entrado, em fevereiro, com ação civil pública na Justiça local para impedir a venda de novos chips
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Raphael Coutinho _PE247 – A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) considerou tardia a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em proibir a comercialização de novas linhas da operadora Tim no Estado. A entidade já havia entrado, em fevereiro, com uma ação civil pública para impedir as vendas e, por isso, apesar de tarde, a medida é de extrema importância, segundo a entidade. A proibição da Anatel é válida a partir da próxima segunda-feira (23).
“A decisão da Anatel ratificou todos os argumentos fáticos e jurídicos aduzidos, em novembro de 2011, na ação civil pública movida em conjunto com a Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon)”, lembrou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. A decisão da Anatel foi tomada baseada em avaliações feitas pela Agência em todos os Estados da Federação.
As novas vendas só serão autorizadas a partir da análise e aprovação de Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) contendo medidas capazes de garantir a qualidade do serviço e das redes de telecomunicações.
Os principais problemas identificados em Pernambuco estão relacionados às dificuldades de completar uma ligação e as interrupções, além do próprio atendimento aos usuários. A OAB-PE reforça ainda que a recente medida da Anatel “só comprova que os serviços prestados pela TIM em Pernambuco, diante da comercialização indiscriminada de novas linhas sem o correspondente aumento da rede, são de péssima qualidade para o fim que se destinam”. A situação é refletida nos altos índices de queixas nos órgãos de proteção ao consumidor.
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