Nova PEC que extingue TCM é "um desrespeito ao STF", diz Domingos Filho
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, criticou a nova tentativa de extinguir o órgão, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará. Para ele, a nova PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), “é um desrespeito à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia”, que deferiu liminar, em dezembro do ano passado, proibindo a extinção do órgão
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Ceará 247 - O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Domingos Filho, criticou a nova tentativa de extinguir o órgão, que tramita na Assembleia Legislativa através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB). De acordo com ele, a nova PEC é “é um desrespeito à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia”, declarou, em entrevista ao jornalista Luiz Viana, da Rádio O Povo/CBN.
Em dezembro do ano passado, Carmem Lúcia deferiu liminar que suspendia a primeira Emenda aprovada pelos deputados estaduais que extinguiu o órgão. Domingos Filho disse ainda que, mesmo com aprovação em primeiro turno no Senado, na última terça (30), de outra PEC que proíbe a extinção dos tribunais de contas, os deputados estaduais “estão acelerando o passo” para aprovar o fim do TCM antes que essa proposta passe no Congresso.
(Com informações do Blog Política do jornal O Povo)
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