Multa para quem passa trotes telefônicos
Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal do Recife propõe a aplicação de multa de R$ 500,00 para os autores de trotes telefônicos junto ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu)
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Leonardo Lucena_PE247 – Não é de hoje que as centrais telefônicas de serviços emergenciais reclamam do alto número de trotes – chamadas com ocorrências falsas – que são diariamente realizadas. O problema atrasa, muitas vezes, o atendimento a quem realmente precisa. Para acabar com esse problema no Recife, há um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Aline Mariano (PSDB), tramitando na Câmara Municipal que que propõe a aplicação de multas no valor de R$ 500,00 para os autores de trotes telefônicos às linhas 190 (Centro de Operações da Polícia Militar), 193 (Corpo de Bombeiros) e 192 (Serviço de Atendimento Médico de Urgência.
Segundo a autora da proposta, a aplicação de trotes vem sendo cada vez mais registrados na capital pernambucana. A matéria foi enviada para a análise de três comissões - de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos Humanos – também cumpre prazo regimental para acolhimento de emendas. Aline explicou que o dinheiro arrecadado com a aplicação da multa será destinado ao aperfeiçoamento tecnológico dessas instituições.
Esses três órgãos são estaduais e isso significa que as multas teriam de ser aplicadas pelo Governo do Estado, e não pelo Poder Municipal. No entanto, a Prefeitura do Recife (PCR) poderia fazer um decreto para a aplicação das penalisdades, mas ainda não se sabe qual seria o órgão responsável pela fiscalização. Conforme o art. 2º do projeto - “O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente para proceder à Autuação, fiscalização e demais imposições de que tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente”.
“Sabemos que esses órgãos (Copom, Samu e Corpo de Bombeiros têm uma abrangência estadual. De qualquer forma, vamos fazer todas as adequações necessárias para que este projeto entre em vigor, porque se trata de um interesse público”, completou Aline.
Leia a íntegra do projeto aqui.
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