MPF defende inclusão de investigações penais nas normas de proteção de dados pessoais
Em nota enviada à Casa Civil, o MPF argumentou que as normas de proteção de dados devem ser aplicadas aos órgãos de segurança pública quando coletam dados.
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(Reuters) - O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta terça-feira que o presidente Michel Temer vete o item do projeto de lei que trata da proteção de dados pessoais que exclui investigações criminais das normas de proteção, sob pena de comprometer a cooperação jurídica com outros países.
Em nota enviada à Casa Civil, o MPF argumentou que as normas de proteção de dados devem ser aplicadas aos órgãos de segurança pública quando coletam, manipulam e difundem informações pessoais de investigados, suspeitos, réus, vítimas, testemunhas, peritos e funcionários que atuam na investigação criminal.
“Essa inclusão não compromete a efetividade das investigações, além de garantir transparência e beneficiar os cidadãos”, disse o MPF.
Temer tem até esta terça-feira para sancionar o projeto.
O MPF também sugere que Temer mantenha o item do projeto que prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Reportagem de Ricardo Brito; texto de Raquel Stenzel
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