MP vê irregularidade em licitação de R$ 34,9 mi da Secretaria da Saúde do TO
Promotor de Justiça Edson Azambuja verificou indício de que a empresa vencedora, Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME, pode não possuir qualificação econômico-financeira para execução do contrato; seu capital social seria de R$ 500 mil, enquanto a Lei das Licitações dispõe que as empresas participantes de licitação deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado da contratação; como o valor a ser contratado é de R$ 34,9 milhões, as empresas habilitadas teriam que possuir capital de, ao menos, R$ 1,7 milhão
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Tocantins 247 - O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) constatou indício de irregularidade em licitação de R$ 34,9 milhões realizada pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) para adquirir produtos alimentícios. O Promotor de Justiça Edson Azambuja verificou indício de que a empresa vencedora, Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME, pode não possuir qualificação econômico-financeira para execução do contrato. O caso foi encaminhado para o Ministério Público Federal (MPF), por meio de representação direcionada ao Núcleo de Combate à Corrupção no Tocantins.
A empresa foi constituída em março de 2016 na forma de microempresa e seu capital social seria de R$ 500 mil, enquanto a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) dispõe que as empresas participantes de licitação deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 5% do valor estimado da contratação. Como o valor a ser contratado é de R$ 34.956.868,45, as empresas habilitadas teriam que possuir capital de, ao menos, R$ 1.747.843,00 (R$ 1,7 milhão).
A qualificação econômico-financeira é condição legal para que as empresas sejam declaradas habilitadas a participar de concorrências públicas e visa garantir que os contratos resultantes das licitações sejam executados de forma satisfatória.
O Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 108/2017 teve sua Ata de Registro de Preços publicada no Diário Oficial do Estado do dia 03 deste mês, homologando como vencedora a Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda – ME.
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