MP quer relatório semanal sobre segurança em boates
Ação proposta pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire (foto) requer que prefeitura publique regularmente na internet resultado das fiscalizações feitas pelas secretarias de Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização em casas de entretenimento
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MP-GO_ A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia requerendo liminarmente que a prefeitura e seus órgãos de fiscalização, tais como as Secretarias de Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização, publiquem em seu site oficial relatório semanal do resultado das vistorias realizadas em casas de entretenimento.
A divulgação deve contemplar as fiscalizações feitas em bares, restaurantes, casas noturnas, de shows e boates, bem como cinemas e teatros. Tais informações devem ser apresentadas em linguagem clara, objetiva, eficaz e acessível, devendo conter necessariamente o número da ordem de fiscalização, a razão social do estabelecimento, nome de fantasia, data e horário da fiscalização, nome do fiscal ou equipe, a existência ou não de infração e, caso exista, a descrição da infração detectada, o prazo para cumprimento de eventuais exigências e se o estabelecimento foi ou não interditado.
No mérito, requer a confirmação do pedido liminar e ainda que seja empreendida rigorosa fiscalização e eficaz aplicação da legislação de posturas, uso do solo e ambiental, culminando, se for preciso, no incremento do quadro de servidores e investimento na qualificação desses profissionais.
Na ação, a promotora destaca a necessidade de tornar transparente e compreensíveis os procedimentos de licenciamento e resultado de fiscalizações. Ela observa que atualmente não há número ou fonte oficial que informe em tempo hábil e de forma confiável o resultado e a situação dos estabelecimentos fiscalizados, o que contraria o princípio constitucional da publicidade.
“Matérias recentes veiculadas na mídia local trazem ao leitor informação de que 66% dos estabelecimentos estariam irregulares, sendo alguns fechados e outros com prazo para providência, sem deixar explícito quais são esses estabelecimentos, as medidas indicadas, seu cumprimento e resultados efetivos, bem como o monitoramento permanente por parte da fiscalização municipal”, explica Alice Freire. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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