Movimento estudantil questiona lei municipal que condiciona protestos
Entidades do movimento estudantil protocolaram no Ministério Público pedido de ação direta de inconstitucionalidade questionando a lei municipal que pode condicionar manifestações em Porto Alegre ao aval da Prefeitura; a lei 006/2017, que amplia os poderes da Guarda Municipal, foi aprovada na Câmara de Vereadores e depende agora de sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB); o MP só poderá analisar o teor da lei a partir do momento que ela começar a valer; os movimentos questionam a constitucionalidade da proposta tomando por base artigos das constituições estadual e federal, que garantem direito à liberdade de expressão e manifestação; lei é aprovada com a proximidade das manifestações em favor do ex-presidente Lula, que será julgado pelo TRF4 no dia 24 de janeiro
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Sul 21 - Entidades do movimento estudantil protocolaram nesta terça-feira (26), no Ministério Público, pedido de ação direta de inconstitucionalidade questionando a lei municipal que pode condicionar manifestações em Porto Alegre ao aval da Prefeitura. A lei 006/2017 foi aprovada na Câmara Municipal de Vereadores e depende agora de sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
O MP só poderá analisar o teor da lei a partir do momento que ela começar a valer. Ainda assim, as organizações resolveram tomar a frente pedindo análise da questão. Os movimentos questionam a constitucionalidade da proposta tomando por base artigos das constituições estadual e federal, que garantem direito à liberdade de expressão e manifestação.
“No último dia do estudante, tivemos uma grande manifestação dos estudantes de todas as entidades estudantis contra medidas do governo Marchezan, que visavam retirar o meio passe e o aumento das tarifas. São pautas que combatemos historicamente nas ruas. Essas mobilizações, que são nossos instrumentos de luta, seriam controladas, a Prefeitura teria que autorizar ou não. Isso fere direitos civis fundamentais”, explica o presidente da UEE Livre, Mateus Luan Klein Karling.
Proposta pelo próprio Executivo, a lei 006/2017 amplia os poderes da Guarda Municipal da Capital. Das 13 emendas propostas, duas foram aprovadas. Com ela, a GM poderá “intervir para garantir a defesa da dignidade da pessoa humana no uso do espaço público” e “garantir o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população”. Na prática, isso significa que a Guarda poderá dispersar e agir contra protestos que ocupem e bloqueiem ruas e espaços públicos da cidade.
O texto aprovado prevê ainda multas entre 1 mil Unidades Financeiras Municipais (R$ 3.905,2) e 100 mil UFMs (R$ 390.052) por “embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos”.
O site da Câmara de Vereadores diz que o prefeito Marchezan Júnior justificou a proposta dizendo que seu objetivo seria “redimensionar as sanções por infrações ao convívio e posturas públicas, assim como prever novos tipos infracionais e procedimentos para sua aplicação”.
Entre as entidades que assinam o pedido estão a União Estadual de Estudantes Livre (UEE), Diretório Central de Estudantes da UFRGS e a União Metropolitana de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre (Umespa), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), União Nacional dos Estudantes (Une), a União de Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), a Marcha Mundial das Mulheres de Porto Alegre, a União Brasileira de Mulheres (Ubm), a União da Juventude Socialista (Ujs) e o Movimento Kizomba.
Como o MP se encontra em período de recesso, o pedido dos estudantes foi protocolado nesta terça, mas só deve ser analisado depois de 8 de janeiro.
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