Mandato tampão e voto secreto com os dias contados
Projeto de emenda à Constituição mineira que acaba com a entrada de suplentes em substituição aos deputados estaduais no período de recesso parlamentar é aprovado por unanimidade na Assembleia. Outra emenda, que acaba com o voto secreto na Casa, é aprovada em primeiro turno
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Minas 247 – Precisando de 48 votos para ser aprovado, o Projeto de Emenda Constitucional 8/2011 foi aprovado por todos os 56 deputados presentes à sessão na Assembleia Legislativa de Minas. A PEC acaba com o chamado mandato “tampão”, apelido dado ao período em que suplentes assumem cadeira na Assembleia em substituição aos deputados estaduais nos períodos de recesso parlamentar.
O projeto segue para a Comissão de Redação Final e depois será enviado ao governador Anastasia. Se a nova redação for sancionada pelo chefe do executivo mineiro, um suplente só irá assumir quando o titular se licenciar por período superior a 125 dias. Minas Gerais será o primeiro estado do país a extinguir o mandato "tampão"
De acordo com o deputado Ulysses Gomes (PT), que encabeça a PEC juntamente com outros 26 deputados signatários, Minas dá um exemplo ao Brasil com a aprovação do projeto, acabando com a figura do parlamentar por um mês.
Outra emenda foi aprovada também por unanimidade, dessa vez em primeiro turno. A PEC 03/2011, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), acaba com o voto secreto na Assembleia de Minas para os casos de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, para aprovação dos indicados pelo governador como membros dos Conselhos de Governo, de Defesa Social e de Educação, escolha de interventor em município e de presidentes e diretores das entidades da administração pública indireta e do sistema financeiro estadual.
Com informações do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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