Liminar suspende tramitação do novo projeto de extinção do TCM
O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, atendeu pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB) e determinou nesta terça-feira (13), a suspensão do trâmite da nova Proposta de Emenda à Constituição - PEC 07/2017, por meio da qual a Assembleia Legislativa (AL) pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios
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Ceará 247 - O juiz Carlos Rogério Facundo, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta terça-feira (13) a suspensão do trâmite da nova Proposta de Emenda à Constituição - PEC 07/2017, por meio da qual a Assembleia Legislativa (AL) pretende extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A nova PEC, também de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que teve projeto semelhante aprovado na legislatura passada, mas que foi também suspenso por ordem judicial, está tramitando nas comissões. A decisão do juiz atende pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB).
Ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou audiência pública com a participação de representantes dos servidores e entidades ligadas ao Tribunal de Contas do Município (TCM), que defenderam a permanência do órgão fiscalizador, em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira (13/06), realizada com a finalidade de discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) 07/2017, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que propõe a extinção do TCM. A reunião atendeu a solicitação do deputado João Jaime (DEM).
O parlamentar do DEM disse que a audiência era uma oportunidade de ouvir todos os segmentos direta e indiretamente ligados ao TCM. “Que todas as dúvidas que possam existir, tanto dos deputados que irão votar quanto da população em geral, sejam sanadas em um debate democrático. Estou aqui mais para ouvir do que propriamente para expressar meu ponto de vista sobre a PEC”, declarou.
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