Legislativos de Sergipe viram caso de justiça
Votações polêmicas, como a da escolha do novo conselheiro do TCE, a que definiu o modelo de OSs para a Saúde de Aracaju e a que definiu o reajuste da tarifa do transporte público, foram questionadas - e acatadas - na Justiça; como resultado disto fica o desgaste da imagem do Legislativo; guardião da lei, o parlamento tem sido alvo da ação do Judiciário, colocado, em muitos casos, para legislar em lugar de deputados e vereadores
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Valter Lima, do Sergipe 247 – A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizou nesta segunda-feira (3) nova rodada de votação para escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A primeira eleição, que de seu em outubro do ano passado, foi questionada na Justiça. Optou-se, então, por um novo pleito, que deve voltar para as mãos do Judiciário.
Enquanto isso, no parlamento de Aracaju, a recente votação que aprovou o modelo de Organizações Sociais para a Saúde municipal também será alvo de processo. O Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Médicos de Sergipe acionarão a Justiça para impedir que o projeto seja colocado em prática.
Esta, inclusive, não será a primeira votação da Câmara de Vereadores da capital que vai parar nas mãos dos magistrados sergipanos. Em abril, o reajuste da tarifa do transporte público também foi embargado. Um novo processo teve que ser realizado, respeitando a Lei Orgânica Municipal.
Tanto na questão estadual quando na municipal, as maiorias se impuseram, mesmo com os alertas feitos pelas minorias de que havia irregularidades.
Na sessão de ontem da Assembleia, o deputado estadual Francisco Gualberto (PT) chamou a atenção da presidente da Casa, a também deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), para o fato realizar a nova votação para escolha do conselheiro do TCE pela legislação anterior. Não foi ouvido. O candidato derrotado do pleito, o secretário de Estado da Educação, Belivaldo Chagas, entrará novamente com pedido de embargo do pleito. Com os mesmos argumentos que embasaram a ação anterior, é provável que o processo seja paralisado.
Na Câmara – no projeto do aumento da passagem de ônibus e na aprovação do modelo de OSs –, as votações se deram de maneira intempestiva. Os vereadores de oposição pediram mais tempo para dialogar e apontaram problemas. Foram ignorados.
O saldo deste tipo de imposição das bancadas majoritárias (na Câmara, a governista; na Assembleia, a de oposição) é o desgaste na imagem dos legislativos. Quando questionados na Justiça, tornam-se desacreditados.
Embora propalem a independência que deveria ser basilar dos seus atos, os parlamentos, invariavelmente, atendem a interesses diversos, menos aos da sociedade. Quase sempre dependentes dos Executivos ou de lideranças outras que dominam agrupamentos políticos, deputados e vereadores se eximem das responsabilidades próprias dos mandatos conquistados nas urnas. É por isso que, cada vez mais, é a Justiça quem tem “legislado” no lugar do Parlamento.
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