Justiça proíbe ACM Neto de pagar salários acima do teto constitucional
O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o prefeito ACM Neto (DEM) pare de pagar salários acima do teto constitucional a servidores de sua administração; a decisão foi tomada em caráter liminar e expedida depois que o líder da bancada de oposição na Câmara Municipal, vereador José Trindade (PSL), ingressou com ação popular com a denúncia de que havia servidores com remuneração superior à do prefeito, que ganha R$ 18.038,10 mensais; a servidora Rafaella Cerdeira ganha atualmente R$ 21.266,04 mensais
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Bahia 247 - O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou na segunda-feira (11) que o prefeito ACM Neto (DEM) pare de pagar salários acima do teto constitucional a servidores de sua administração.
A decisão foi tomada em caráter liminar e expedida depois que o líder da bancada de oposição na Câmara Municipal, vereador José Trindade (PSL), ingressou com ação popular com a denúncia de que havia servidores com remuneração superior à do prefeito, que ganha R$ 18.038,10 mensais.
"Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a vedação constitucional vem sendo descumprida clamorosamente pelos réus. Urge, mais uma vez, destacar que não se está aqui aferindo, de maneira simplista, o valor total dos vencimentos estipulados nas tabelas que vieram instruindo os autos. O que se está observando, com cautela, é o valor da remuneração básica do servidor, excluídas parcelas indenizatórias e 13º salário, além de adicional de férias, parcelas essas que, pagas ao servidor, podem validamente extrapolar o teto constitucional", argumenta o juiz em sua decisão.
"Esses dados são suficientes para verificar-se que o teto constitucional não está sendo observado pelo Município de Salvador, eis que a remuneração básica dos servidores acima referidos, e dos demais que constam dos documentos carreados com a inicial, estão acima daquele que foi fixada em lei municipal para o cargo de Prefeito", conclui o magistrado.
O nome de alguns servidores cujos ganhos ultrapassam o limite máximo foram citados: Walter de Oliveira Filho, Tânia Maria Almeida, Roberto de Andrade, Risalva Telles e Rafaella Cerdeira. Tânia recebe R$ 18.639,37, o mesmo valor de Roberto e Risalva, enquanto o vencimento de Rafaella é de R$ 21.266,04.
O vereador Trindade disse ao Metro 1 que vai brigar para que a prefeitura seja obrigada a ressarcir os cofres públicos com os valores excedidos. "O juiz pede para que não se pague mais acima do teto. Pela Lei Municipal, ele vai ter que cortar os excessos todos. Eu agora quero e vou lutar para que a prefeitura pague o retroativo".
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