Justiça concede novas liminares contra IPTU
O juiz Jos Marcelon Luiz e Silva, do 1 Juizado Especial da Fazenda Pblica da Capital, concedeu mais seis liminares determinando a suspenso da cobrana contribuintes que entraram com aes individuais contra o aumento (taxado de abusivo) do tributo aplicado no Recife
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Raphael Coutinho _PE247 – Mais contribuintes conquistaram, na Justiça, a suspensão da cobrança do IPTU 2012 por parte da Prefeitura do Recife. O juiz José Marcelon Luiz e Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, concedeu mais seis liminares determinando a suspensão da cobrança de cidadãos que entraram com ações individuais contra o aumento do tributo aplicado no Recife. No total, 14 liminares foram expedidas, considerando plausível o argumento da abusividade da cobrança do imposto, apresentado nas ações individuais movidas pelo departamento jurídico do Partido Democratas.
“Isso prova que estamos com o bom direito. É uma vitória do recifense, que foi submetido a um aumento abusivo do IPTU e não se intimidou com a força da prefeitura e foi buscar seus direitos na Justiça”, reafirmou o deputado federal e presidente do Democratas, Mendonça Filho.
Segundo o próprio DEM, mais de 30 processos individuais já foram protocolados no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital pelo jurídico do partido. Os casos apresentam aumento muito acima inflação com reajuste que chegam a 90% e 100%.
Alguns dos processos são de pessoas que, embora morem no mesmo prédio, o reajuste do IPTU variado de 25% a 85%. Como as ações são individuais, o juiz concede liminar a cada um dos processos.
Em todos os casos, o juiz acatou o argumento de abusividade da cobrança e considera que, mesmo podendo o Município revisar a base cadastral dos imóveis, deve dar ao contribuinte a possibilidade de exercer seu direito de defesa na esfera administrativa. O que não ocorreu, uma vez que a própria prefeitura admitiu na imprensa que os aumentos foram concedidos de forma aleatória.
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