“IPTU mais uma vez será judicializado”, diz o vereador Edvaldo Brito
A base do prefeito ACM Neto não conseguiu os 27 votos necessários para aprovar ontem o projeto que reajusta o VUP (Valor Unitário Padrão), um dos itens para o cálculo do IPTU; a matéria será votada na terça-feira (19), numa sessão extraordinária às 9h; a expectativa é de que o novo reajuste no imposto pare na Justiça; "O prefeito está passando por cima das leis e o IPTU de Salvador novamente será judicializado, pois ele propõe reajuste através do VUP sem ao menos aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o imposto de 2013, que está no Tribunal de Justiça, já com voto favorável do relator", argumenta o vereador Edvaldo Brito (PSD), que é professor de direito tributário
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Bahia 247 - A base do prefeito ACM Neto não conseguiu os 27 votos necessários para aprovar ontem o projeto que reajusta o VUP (Valor Unitário Padrão), um dos itens para o cálculo do IPTU. Foi proposto então um acordo, e a matéria será votada na próxima terça-feira, numa sessão extraordinária às 9h, a última do ano, quando será também votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018.
"O prefeito está passando por cima das leis e o IPTU de Salvador novamente será judicializado, pois ele propõe reajuste através do VUP sem ao menos aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o imposto de 2013, que está no Tribunal de Justiça, já com voto favorável do relator", argumenta o vereador Edvaldo Brito (PSD), que é professor de direito tributário.
Edvaldo diz que o prefeito não pode tratar os imóveis de forma linear, por zona fiscal, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. E o município possui para isso o Sicad – Sistema Cadastral e Cartográfico.
Além de tudo, segundo o vereador, esses critérios devem ser definidos pela Câmara de Vereadores, o que não está acontecendo. Brito lembra, ainda segundo a Carta Maior, que o imposto deve ter aprovado seu aumento com um prazo mínimo de 90 dias antes do final do ano para que seja cobrado no ano seguinte.
"Se o VUP está sendo reajustado agora, seja pelo IPCA ou qualquer outro índice, vamos ter sim aumento de imposto. E de 2013 para cá, mesmo na Justiça, o IPTU já foi aumentado em 27,9 %. Está em jogo, nesse caso, o princípio da segurança jurídica, o que é muito grave, pois o Tribunal já decidiu em 1989 e 1991 contra proposta igual a esta do prefeito, e só restará aos contribuintes ir à Justiça lutar pelos seus direitos, mais uma vez", diz Edvaldo Brito.
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