Governo apresenta projeto para plebiscito
O governo estadual protocolou oficialmente um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), vinculado ao PL, que prevê a realização de plebiscito para decidir a respeito da privatização de três estatais: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás); para que o plebiscito ocorra ainda neste ano, entretanto, é preciso que o parlamento vote a proposição até a próxima quarta-feira (14), a quinta-feira (15), que seria prazo final, é feriado; a intenção do governo é votá-las na terça (13)
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Gregório Mascarenhas, Sul 21 - O governo do Estado protocolou oficialmente, no final da tarde de segunda-feira (05), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), vinculado ao PL, que prevê a realização de plebiscito para decidir a respeito da privatização de três estatais: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). O presidente da Assembleia Legislativa, Edegar Pretto (PT), havia rejeitado, na semana passada, um Projeto de Decreto Legislativo sobre a consulta popular. Ele diz que a Procuradoria do parlamento encontrou inconsistências no texto e não aceitou a proposta. O governo, embora argumentasse que o decreto cumpria os requisitos necessários, mudou de estratégia e protocolou o Projeto de Lei.
Para que o plebiscito ocorra ainda neste ano, entretanto, é preciso que o parlamento vote a proposição até a próxima quarta-feira, dia 14 (a quinta-feira, 15, que seria prazo final, é feriado). A intenção do governo é votá-las na terça (13). Além disso, para que vá ao plenário até a data, por conta dos trâmites legislativos, o governo precisa da assinatura de líderes partidários que representem 2/3 dos deputados; além de que não haja discordância de pelo menos três líderes de bancada na assembleia. PT, PCdoB e PSOL, recorrentes opositores do governo, já seriam impedimento suficiente.
O Projeto de Lei nº 107/2017 diz que o governo, a depender “manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária”, fica autorizado a “alienar, a transferir o controle acionário, a cindir, a incorporar, a fundir ou a extinguir” as companhias estaduais.
A Assembleia Legislativa, devido a outros compromissos – nesta tarde há prestação de contas do Ministério Público Estadual, e, no próximos dias, uma comitiva de deputados estará em Foz do Iguaçu para uma conferência – não terá votações no plenário nesta semana. Caso a aprovação não ocorra até a data, a consulta popular somente poderia ocorrer em 2018, concomitante às eleições gerais. Caso aprovado, o plebiscito ocorreria no dia 15 de novembro.
O governo tentou, até a semana passada, evitar a necessidade de consulta para a privatização das companhias – mas mudou de ideia na terça-feira (30), quando a reunião de líderes não aceitou colocar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que retirava a obrigação de consulta da pauta da Assembleia.
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