Garcia quer ter o poder de modificar o Plano Diretor
Projeto de lei do Executivo enviado à Câmara neste fim de ano dá prerrogativa ao prefeito de criar através de decreto novas "vias preferenciais"; oposição diz que lei poderia resultar no surgimento de áreas adensáveis próximas a essas vias, contrariando o que determina o Plano Diretor da Capital; petista já tentou vender áreas públicas perto do Paço, mas teve de recuar diante da mobilização da sociedade
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Goiás 247_ O Plano Diretor da Capital volta a ser a assunto polêmico na Câmara Municipal. O prefeito Paulo Garcia tenta aprovar neste fim de ano um projeto que lhe dá o direito de criar novas vias preferenciais (como o Corredor Universitário) por meio de decreto, alterando disposições do Plano Diretor, que ficou anos em discussão na Câmara Minicipal antes de ser aprovado.
A matéria já despertou descontentamento em urbanistas e vereadores da oposição. Eles veem o projeto como uma brecha para que o prefeito permita a criação de áreas adensáveis próximas à essas novas vias preferenciais. Áreas adensáveis são aquelas onde é permitido construir prédios residenciais e grandes obras.
O vereador oposicionista Elias Vaz (PSol) é totalmente contra a aprovação do projeto. Para ele, ao criar vias preferenciais, ficaria implícito o adensamento. “Trocando em miúdos, o prefeito por decreto permitirá o adensamento de novas áreas, bastando que qualifique a via como preferencial. No mínimo, o setor da construção civil poderá entrar na Justiça pedindo para edificar nesses locais. Não podemos aprovar um texto assim”, disse o vereador, em entrevista ao jornal O Popular.
O projeto de lei também estabelece que o órgão municipal de transporte coletivo terá a responsabilidade de definir as vias que passarão a ser preferenciais. A aprovação da lei e sua consequente aplicação vão contra todos os lemas que envolvem o debate do Plano Diretor. Em todas as grandes cidades e metrópoles, o plano diretor é assunto tratado em diversas reuniões, audiências públicas, debate com autoridades da áreas e população.
A lei deixaria toda a decisão apenas nas mãos do prefeito Paulo Garcia. O vereador Elias Vaz critica justamente esse poder excessivo. “Com a mudança, a criação dessas ‘vias preferenciais’ passaria a ser ato meramente administrativo”, denuncia.
A oposição conseguiu barrar a votação do projeto na Comissão Mista na quinta-feira. O argumento é justamente a obrigação legal da realização prévia de audiências públicas para discutir as alterações. Na elaboração do Plano Diretor vigente, aprovado em 2007, foram realizadas mais de 40 audiências públicas.
Venda de áreas próximo ao Paço
No ano passado, a prefeitura de Goiânia enviou à Câmara projeto de lei que propunha a venda de terrenos próximos ao Paço Municipal, no Parque Lozandes. A proposta previa a desafetação e o adensamento das áreas, com construção de prédios residenciais e comerciais. O projeto gerou polêmica e foi repudiado por urbanistas, especialistas em planejamento urbano, vereadores da oposição e até pelas imobiliárias.
No começo deste ano, o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, acatou ação civil pública do Ministério Público e proibiu a venda das áreas públicas.
O promotor Mauricio Nardini ressaltou na ação civil pública contra o prefeito Paulo Garcia a forma “truculenta” e acelerada pela qual o projeto de lei tramitou no Legislativo. “Em menos de 45 dias foi analisado e votado em duas sessões pelos vereadores, demonstrando claramente pretensões escusas e alheias à ética e à moralidade que devem nortear esse tipo de processo”, avaliou.
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