Fux relata processo de advogado amigo, que trata sobre ICMS de Sergipe
De acordo com a Folha de S. Paulo, o processo sob relatoria do ministro Luiz Fux, do STF, trata de um recurso sobre cobrança dupla do imposto estadual, o ICMS, nas compras feitas pela internet; o caso em questão envolve, de um lado, o Estado de Sergipe e, do outro, a empresa B2W (que reúne sites como Americanas.com, Submarino e Shoptime), representada pelo escritório do advogado Sérgio Bermudes, amigo do ministro; em novembro do ano passado, Fux proferiu um voto no sistema interno do tribunal reconhecendo a repercussão geral do caso, transformando-o em um recurso que, apesar de tratar de um caso específico de Sergipe, terá efeitos genéricos para todo o Judiciário
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Sergipe 247 – Reportagem publicada no site da Folha de S. Paulo nesta quarta-feira (17) dá conta que “apesar de ter se declarado oficialmente impedido de julgar casos do escritório do advogado Sérgio Bermudes, o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), é relator de um importante caso tributário que tem o defensor como representante de uma das partes”. Fux é amigo do advogado e sua filha, Marianna Fux, trabalha no escritório.
De acordo com a Folha, o processo sob relatoria do ministro trata de um recurso sobre cobrança dupla do imposto estadual, o ICMS, nas compras feitas pela internet. O caso em questão envolve, de um lado, o Estado de Sergipe e, do outro, a empresa B2W (que reúne sites como Americanas.com, Submarino e Shoptime), representada por Bermudes.
Em novembro do ano passado, Fux proferiu um voto no sistema interno do tribunal reconhecendo a repercussão geral do caso, transformando-o em um recurso que, apesar de tratar de um caso específico de Sergipe, terá efeitos genéricos para todo o Judiciário.
"A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que as vendas via comércio eletrônico repercutem na economia pelo volume de operações e impacta financeiramente o orçamento dos entes federados", disse Fux em seu voto. O reconhecimento dessa repercussão foi aprovado por unanimidade pelos ministros do Supremo.
O reconhecimento desse mecanismo, porém, não significa qualquer juízo de valor sobre a causa, aponta a matéria. A polêmica ocorre pois as empresas precisam pagar ICMS em seu Estado de origem e depois são cobradas também na unidade federativa para onde o produto foi enviado. Em alguns Estados, inclusive, a encomenda é retida em um galpão do governo local e o comprador só consegue liberar sua compra se ele próprio pagar o imposto também pago na origem. O tema está em debate no Congresso Nacional e já existem algumas ações de inconstitucionalidade no próprio Supremo que contestam essa prática.
Assim que tomou posse como ministro, Fux enviou à Secretaria do tribunal um documento, comunicando formalmente seu impedimento, "por motivo de foro íntimo", para julgar os processos do escritório de Sérgio Bermudes, entre outros. Mas, como a distribuição de processos ocorre de forma eletrônica, foi avisado que o próprio gabinete deveria se declarar impedido nos casos que julgar necessário. Na maioria dos processos isso ocorre, mas neste específico, não aconteceu.
Em fevereiro deste ano, Fux enviou o caso para que o procurador-geral da República se manifestasse, o que não ocorreu até o momento. Questionado pela Folha, o gabinete informou, por meio da assessoria do tribunal, disse que, quando a repercussão geral foi concedida "não foi observado naquele momento que se tratava de um caso de impedimento do ministro Luiz Fux", mas disse que agora o processo será encaminhado à presidência da Corte para que a relatoria seja transferida. "Dessa forma, o processo será redistribuído, passando a ser relatado por outro ministro", diz o gabinete.
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