Eunício questiona decisão do STF sobre a Lei Geral das Comunicações
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou hoje (29), que o Projeto de Lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações não deveria ser levado ao plenário, sem análise nas comissões técnicas. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a proposta seja submetida à apreciação do Plenário em atendimento ao Mandado de Segurança (MS 34562), impetrado por senadores da oposição que questionaram o envio do PLC à sanção presidencial, no início deste ano, sem que o Plenário tivesse examinado a matéria
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Ceará 247 - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou hoje (29), que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações não deveria ser levado ao plenário, sem análise nas comissões técnicas.
Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a proposta seja submetida à apreciação do Plenário em atendimento ao Mandado de Segurança (MS 34562), impetrado por senadores da oposição que questionaram o envio do PLC à sanção presidencial, no início deste ano, sem que o Plenário tivesse examinado a matéria.
"Eu não tenho nenhuma dificuldade de pautar esse projeto. Mas um projeto dessa dimensão, que envolve tantos valores, não pode ser objeto de uma comissão especial do Plenário do Senado. É um projeto que tem que passar em alguma comissão técnica, tem que ter um debate aberto, transparente com a sociedade, e aprovar ou rejeitar cabe exclusivamente ao Plenário", respondeu Eunício.
Com informações da Agência Senado
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