Estados vão ao STF pedir prazo para repasses do FPE
Os estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo um prazo maior para que o Congresso possa definir uma nova sistemática dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre os 27 estados do País; decisão caberá ao ministro Ricardo Lewandowski
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no canal do Brasil 247 e na comunidade 247 no WhatsApp.
PE247 - Os estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo um prazo maior para que o Congresso possa definir uma nova sistemática dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) entre os 27 estados do País. Os governadores querem que a metodologia atual, que data de 1989 e já foi vetada pelo STF, em função dos dados utilizados serem considerados defasados, seja mantida até a definição das novas regras da divisão dos recursos.
O tribunal havia decidido que as novas regras fossem aprovadas até o último dia 31 de dezembro. Como a sistemática não foi definida, o Governo Federal utilizou de um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para poder efetuar os repasses aos estados.
De acordo com o portal G1, a ação impetrada nesta segunda-feira (21) ressalta a situação criada pelo Congresso em não aprovar a nova legislação e, por conta disto, solicita, em caráter de liminar, a manutenção das regras atuais.
A distribuição automática da ação, acabou colocando a mesma na mesa do ministro Antonio Dias Toffoli. Como o STF encontra-se em recesso até o início de fevereiro, o caso deverá ser julgado pelo presidente em exercício da corte, ministro Ricardo Lewandowski, que não tem não tem prazo para se pronunciar sobre a questão. .
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
Comentários
Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247