Estado inicia mapeamento de riscos de corrupção
Sete decretos e uma ordem de serviço foram assinados nesta terça-feira (11) pelo governador Perillo com objetivo de regulamentar e dar plena eficácia à Lei Estadual de Acesso à Informação, sem prejuízo à segurança jurídica e à integridade do Estado; determinação é para que todos os atos e contratos de governo, licitações, pagamentos e obras tenham as informações disponibilizadas, em tempo real, na Internet
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Goiás247_ Com o firme propósito de acabar com a “cultura do sigilo”, o governador Marconi Perillo assinou nesta terça-feira (11), em solenidade no auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico, sete decretos e uma ordem de serviço para dar plena eficácia à Lei Estadual de Acesso à Informação, sem prejuízo à segurança jurídica e à integridade do Estado. Marconi determinou que todos os atos e contratos de governo, licitações, pagamentos e obras tenham as informações disponibilizadas, em tempo real, na Internet. “Tudo que implicar em realização de despesas pelo Estado, estará disponível ao cidadão”, garantiu o governador.
Ele disse que a transparência das ações administrativas não vai servir não apenas ao cidadão, mas aos agentes que militam na oposição, para balizar os debates de políticos. Da parte do governo, ressaltou, não há nada a esconder. “Esses dados já haviam sido disponibilizados e o governo cumpre todos os requisitos da Lei”, afirmou.
De acordo com o governador, a partir da regulamentação Lei Estadual de Acesso à Informação, todo cidadão poderá ser converter num “agente de fiscalização”, o que, segundo ele, fortalece o processo democrático e as instituições. Ele elogiou o trabalho desempenhado pela Controladoria Geral do Estado, na pessoa do controlador-geral, José Carlos Siqueira, chamado por Marconi de “apóstolo da boa administração”.
E enfatizou: “Sempre busquei pautar na transparência e na responsabilidade pública o meu trabalho político e agora, com estes atos que temos a honra de delinear, concretizamos um passo a mais na conquista de novos horizontes nessa empreitada de promoção de um Governo cada vez mais pautado no respeito aos preceitos da verdadeira cidadania.”
Os decretos regulam e normatizam questões relativas à transparência pública, atualizam o Código de Ética da Alta Administração Governamental, instituição e organização do Sistema de Gestão da Ouvidoria Geral, instituição da atividade de Ouvidor Voluntário e informatização do sistema da Corregedoria Geral.
O governador também assinou decreto que dispõe sobre a implantação de mapeamento de riscos de corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual. O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, explicou que são medidas relevantes e necessárias ao bom andamento das ações administrativas em conformidade com os princípios da ética e da transparência pública.
Durante a solenidade, o governador assinou Ordem de Serviço determinando à Controladoria Geral do Estado que, no prazo peremptório de 15 dias úteis, encaminhe à Secretaria de Estado da Casa Civil, anteprojeto de lei complementar versando sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual e, ainda, a instituição do dia estadual de luta contra o assédio moral nas relações de trabalho.
Por determinação de Marconi, os órgãos devem disponibilizar informações relativas a todos os processos que resultem em despesas públicas, incluindo a documentação completa, como licitação, empresas e prestadores de serviços contratados, valor dos contratos, objeto do gasto, resultados alcançados e outros dados.
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