Defensoria vai à Justiça após Estado não pagar o Plansaúde
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) requereu à Justiça que haja o levantamento de valores para que cerca de R$ 14,4 milhões sejam destinados ao Funsaúde, fundo financeiro ligado ao Plansaúde; a DPE apresentou o requerimento à Justiça após o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos em Saúde do Tocantins (Sindessto) informar à instituição que o governo estadual não fez o repasse de R$ 14.493.698,00 destinados ao Plano, descumprindo o que foi acordado e decidido em audiência realizada no Fórum de Palmas no último dia 30
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Tocantins 247 - A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) requereu à Justiça que haja o levantamento de valores para que cerca de R$ 14,4 milhões sejam destinados ao Funsaúde, fundo financeiro ligado ao Plansaúde. A DPE apresentou o requerimento à Justiça após o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos em Saúde do Tocantins (Sindessto) informar à instituição que o governo estadual não fez o repasse de R$ 14.493.698,00 destinados ao Plano, descumprindo o que foi acordado e decidido em audiência realizada no Fórum de Palmas no último dia 30.
A manifestação da DPE informa à Justiça que não foi feito ao Plansaúde o pagamento, no dia 15 de novembro, como foi decidido em audiência. Por conta do descumprimento, os defensores públicos Felipe Lopes Barboza Cury e Arthur Luiz Pádua Marques, titulares do Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa) e da 30ª Defensoria Pública da Saúde da Capital, respectivamente, requerem a expedição de alvará e o levantamento do valor da conta do Estado, considerando que, na audiência, já foi deferido o bloqueio de valores, em caso de descumprimento.
O valor do bloqueio é aproximado apenas ao que já foi descontado nos salários dos servidores nos últimos seis meses e que, para os Defensores Públicos, foi apropriado indevidamente pelo governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que não repassou a valor arrecadado ao fundo do Plansaúde.
“(...) caso não seja encontrado o numerário para levantamento do valor, requer o afastamento cautelar do secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, Paulo Antenor de Oliveira, até que o Governador cumpra a decisão, (...)”, consta em trecho da manifestação. O objetivo dos defensores públicos é garantir os atendimentos por meio do Plano aos servidores que aderiram ao Plansaúde.
Entenda
Os prestadores de serviço do Plansaúde paralisaram as atividades, em outubro deste ano, por falta de pagamento do governo. Porém, os atendimentos foram retomados após a audiência na Justiça, quando Estado garantiu o parcelamento da dívida com prestadores de serviço para quitar o pagamento em atraso. Contudo, o Sindessto relatou à DPE que o pagamento não foi feito.
A gestão do Plansaúde é do titular da Secretaria Estadual da Administração (Secad), porém, a liberação de pagamentos é feita após a autorização da Sefaz.
Com o dinheiro arrecadado dos servidores pela participação no Plansaúde no Funsaúde, como requer a Defensoria, caberá ao gestor da Secad decidir pelo pagamento.
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