Congresso suspende bloqueio sobre a execução do BRT de Palmas
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional acolheu o pedido da Prefeitura de Palmas, porém manteve o bloqueio provisório da licitação até que estudos de viabilidade sejam concluídos; o empreendimento da Capital está entre os 11 do País em que o TCU encontrou o que chamou de irregularidades graves e determinou a paralisação; o BRT de Palmas tem um potencial de dano ao erário de R$ 227 milhões, de acordo com o órgão
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Tocantins 247 - A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional acolheu o pedido da Prefeitura de Palmas e suspendeu o bloqueio que havia sobre a execução física, financeira e orçamentária do Termo de Compromisso nº 683171 do BRT/Palmas. Mas foi mantido o bloqueio provisório da licitação até que estudos de viabilidade sejam concluídos. O empreendimento da Capital está entre os 11 do País em que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou o que chamou de irregularidades graves e determinou a paralisação. O BRT de Palmas tem um potencial de dano ao erário de R$ 227 milhões, de acordo com o órgão.
"As irregularidades concernem a serviços de regularização ambiental, elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de implantação do corredor de transporte BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas/TO (BRT Sul de Palmas)”, observou o ministro-substituto André Luís de Carvalho, em seu relatório de novembro.
O TCU havia aprovado um acordão determinando que a prefeitura elaborasse estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação do BRT, com a aprovação pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal. Segundo o ministro relator, o estudo não foi feito e o descumprimento foi comunicado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
O que diz a comissão
A Comissão Mista do Congresso, composta por deputados e senadores, negou que o executivo municipal tenha praticado algum crime. Segundo a prefeitura, a comissão reconheceu que o Paço "está buscando atender à recomendação do TCU, visto que, ainda no mês de outubro já licitou e contratou um novo Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTA) do BRT Palmas”.
A Comissão Mista de Orçamento e Planejamento considerou que "a Administração Pública de Palmas já procedeu a contratação de um novo Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) do BRT Palmas, atendendo ao dispositivo da última decisão lavrada pelo Tribunal de Contas da União". Também considerou "a inexistência de crime, e nem tampouco de ilegalidades ou de eventuais falhas que não possam ser sanadas pelo Município de Palmas".
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