CMF debate atendimento, na rede de saúde municipal, às mulheres vítimas de violência sexual
A Câmara Municipal de Fortaleza realiza hoje, à tarde, a partir das 14 horas, uma audiência pública com o objetivo de debater o projeto de lei de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PPL) que assegura atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual pela rede de saúde municipal. O projeto regulamenta uma série de serviços que já deveriam ser oferecidos nos hospitais, previstos na Lei Federal 1285/2013 Entre os serviços está a profilaxia da gravidez, a partir da pílula do Dia Seguinte, em casos de estupro
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Ceará 247 - A Câmara Municipal de Fortaleza realiza hoje, à tarde, a partir das 14 horas, uma audiência pública para debater o projeto de lei de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PPL) que assegura atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual pela rede de saúde municipal.
O projeto regulamenta uma série de serviços que deveriam já ser oferecidos nos hospitais, previstos na Lei Federal 12845/2013, sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff. Entre os serviços estão o tratamento das lesões físicas decorrentes da violência, profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e a profilaxia da gravidez, a partir da pílula do Dia Seguinte, em casos de estupro.
O projeto provoca polêmica com as bancadas religiosas, que são contra a profilaxia no caso de risco de gravidez nas vítimas de estupro. Os movimentos organizados de mulheres defendem a aprovação do projeto e devem comparecer hoje a audiência para aformar o apoio ao projeto apresentado pela vereadora. Embora exista uma lei federal que assegure o atendimento, na prática, ele ainda não acontece nos hospitais de Fortaleza.
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