CCJR realiza audiência sobre PEC que propõe extinção do TCM
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza, nesta terça-feira (13), às 14h, audiência pública para debater a PEC 07/17, que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O debate foi proposto pelo deputado João Jaime (DEM). O projeto de extinção do TCM tem gerado muita polêmica e está no centro da disputa política entre governistas e oposicionistas, desde o final do ano passado
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Ceará 247 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza, nesta terça-feira (13), às 14h, audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. O debate sobre a PEC nº 07/17 foi proposto pelo deputado João Jaime (DEM).
O projeto de extinção do TCM tem gerado muita polêmica e está no centro da disputa política entre governistas e oposicionistas. Na última sexta-feira, o presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Antônio Granja (PDT), determinou a redistribuição do relator, substituindo o deputado oposicionista Leonardo Araújo (PMDB) pelo deputado Osmar Baquit (PSD), aliado do governo.
Em dezembro, a Assembleia aprovou a extinção do TCM. O presidente do tribunal, conselheiro Domingos Filho, recorreu à justiça, alegando irregularidades no projeto e conseguiu uma liminar suspendendo a decisão. Este ano, novo projeto, que tenta corrigir os problemas do projeto anterior, foi apresentado e está em tramitação.
Em paralelo, o senador Eunício Oliveira (PMDB), apresentou uma PEC, no Senado, para tornar permanentes os TCMs, retirando a autonomia das assembleias estaduais para extinção desse órgão. Somente quatro estados brasileiros ainda mantém esse tribunal. Nos demais, os tribunais de contas dos estados realizam a fiscalização. O projeto está tramitando e se aprovado, ainda terá que ir para Câmara Federal.
A audiência pública deverá contar com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiros das cortes de contas, representantes do Ministério Público Estadual e da OAB-CE, além de todos os integrantes da CCJR.
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