CCJ adia votação da "PEC dos Mensaleiros"
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, a PEC 18, batizada de PEC dos Mensaleiros, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública; os integrantes da comissão alegaram que precisam de mais tempo para discutir mudanças no texto original; a matéria deverá voltar a ser analisada pela Casa na próxima semana
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PE247 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, a PEC 18, batizada de PEC dos Mensaleiros, que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. Os integrantes da comissão alegaram que precisam de mais tempo para discutir eventuais mudanças no texto original. A matéria deverá voltar a ser analisada pela Casa na próxima semana. O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da proposta, cobrou que o assunto esteja entre as votações prioritárias do Senado, definida logo após uma série de manifestações populares serem realizadas em várias cidades do País.
O primeiro adiamento na votação da PEC 18 aconteceu em meados de julho, pouco antes do recesso parlamentar, quando o senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), suplente da ministra da Cultura, Marta Suplicy, pediu vistas ao projeto. Rodrigues integra o partido do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP), que foi condenado no julgamento da Ação Penal 470, o chamado “julgamento do mensalão” por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A “PEC dos mensaleiros” estabelece que a Mesa Diretora da Casa a qual pertence o condenado deve limitar-se apenas a declarar a extinção do mandato após a conclusão do julgamento. Porém os parlamentares alegam existir dúvidas sobre alguns pontos do projeto e terão até esta sexta-feira (9) para apresentar propostas de mudanças ao texto original.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), nega que o adiamento seja uma manobra corporativista para proteger parlamentares que tenham cometido irregularidades. Braga já foi acusado pelo correligionário Jarbas Vasconcelos de atrasar propositadamente a entrega de seu relatório para retardar a análise da proposta. Jarbas também acusou os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), de trabalhar em prol do atraso da votação da PEC.
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