Câmara aprova moção em repúdio à PEC 37
À unanimidade dos presentes em plenário, 33 vereadores condenaram proposta em tramitação no Congresso nacional que limita os poderes de investigação do Ministério Público e de outras instituições como Receita Federal, Banco Central e Ibama; documento enfatiza que a PEC enfraquece o combate ao crime organizado e à corrupção
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MP-GO_ Em sessão realizada nesta quarta-feira (19, na Câmara Municipal de Goiânia, 33 dos 35 vereadores (unanimidade dos presentes na sessão) aprovaram uma moção de apoio ao Ministério Público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 37), que limita os poderes investigatórios do Ministério Público e de outras instituições, como Receita Federal, Banco Central e Ibama.
Estiveram presentes na sessão os promotores de Justiça Rodrigo Bolleli e Fernando Krebs, o chefe da Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, e a procuradora do Trabalho Janilda Guimarães de Lima.
Na moção, os vereadores enfatizam que a PEC, ao invés de fortalecer a instituição policial, vai enfraquecer o combate ao crime organizado e à corrupção. “O MP é um órgão independente e não pode ser afastado dessa investigação por nenhuma autoridade”, destaca o documento assinado pelos vereadores.
A articulação para a manifestação da Câmara sobre o tema foi promovida pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MP-GO. (Texto: Cristina Rosa - Arquivo do CAO Patrimônio Público / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações do site da Câmara Municipal de Goiânia)
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