Assembleia vota segundo turno da proposta que extingue TCM nesta terça
A votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) será realizada em sessão extraordinária nesta terça (8), na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado
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Ceará 247 - A Assembleia Legislativa realiza, em sessão extraordinária, nesta terça-feira (8), a votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).
De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a PEC 07/17 propõe, além da extinção do TCM, a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.
De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, se a proposta for aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e na sequência será publicada no Diário Oficial do Estado. Caso não, a PEC será arquivada.
A PEC do TCM iniciou tramitação na Casa em 15 de maio de 2017. Em 19 de julho, a matéria foi lida e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia e, no dia seguinte, aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Casa.
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