Assembleia e Câmara ainda ignoram lei da transparência
Mesmo oito meses após passar a valer a Lei de Acesso à Informação, os dados relativos a salários e benefícios de servidores das duas casas legislativas mineiras ainda não foram publicizados. Assembleia prometia fazer isso em seu site até 30 de dezembro, mas agora fala em 7 de fevereiro
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Minas 247 - A Lei de Acesso à Informação, que promete maior transparência dos gastos do poder público brasileiro, ainda é ignorada pelas duas principais casas legislativas de Minas Gerais. Tanto a Assembleia Legislativa quanto a Câmara Municipal de Belo Horizonte ainda não publicaram o salários e benefícios de seus servidores. A lei foi promulgada em 16 de maio do ano passado.
A Assembleia, ao menos, dá prazo para o cumprimento da norma: até 7 de fevereiro os dados estarão em seu site na internet -- mas o prazo antes prometido, 30 de dezembro, não foi cumprido. Na Câmara, nada até agora.
Leia trecho da matéria de Lucas Pavanelli, do jornal O Tempo:
Com oito meses de atraso, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Belo Horizonte ainda não cumprem, integralmente, a Lei de Acesso à Informação. Os dados relativos aos salários e benefícios pagos aos servidores deveriam estar disponíveis para qualquer cidadão desde 16 de maio do ano passado, quando o texto passou a valer, o que ainda não aconteceu.
Na Assembleia, depois da promessa de que as informações estariam no site até 30 de dezembro, uma nova data foi marcada para a divulgação dos salários. Segundo a assessoria de imprensa da Casa, a partir de 7 de fevereiro, a remuneração dos funcionários estará disponível. "Houve problema com o setor de informática, que também entrou em recesso", justificou o segundo-secretário, Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Ao contrário do que acontece em outros órgãos, a lista não identificará os servidores pelo nome, mas por um número de registro "por motivo de segurança", de acordo com o deputado. Quem quiser obter os dados completos deverá preencher o formulário de requisição.
Na Câmara, qualquer cidadão pode abrir um requerimento no site pedindo informações sobre o órgão, conforme determina a lei.
Entretanto, como ocorre na Assembleia, não é possível ter acesso aos salários dos servidores. O portal da transparência da Câmara informa, apenas, a política de cargos e salários, com os valores dos vencimentos básicos, adicionais e gratificações, mas sem discriminá-los por nome ou matrícula. Dessa forma é impossível saber, por exemplo, se algum funcionário recebe mais que o teto constitucional.
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