Assembleia aprova extinção do TCM em segundo turno
A Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, por 30 votos a 9, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A PEC, de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), só precisa agora ser sancionada pela Mesa Diretora da AL. A oposição prometeu, mais uma vez, entrar com recursos no STF para suspender os efeitos da lei
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Ceará 247 - A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça (8), a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios por 30 votos a 9. Com a aprovação em segundo turno, a matéria só precisa ser sancionada pela Mesa Diretora da AL. A oposição prometeu, mais uma vez, entrar com recursos no STF para suspender os efeitos da lei, como ocorreu em dezembro do ano passado.
Com a aprovação, os técnicos do TCM serão remanejados para o TCE, assim como vai ocorrer a redistribuição dos processos aos conselheiros do órgão de fiscalização. Autor da PEC, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) ressaltou, em seu pronunciamento, o uso político do órgão e defendeu que com a incorporação do quadro técnico ao do TCE não haverá qualquer prejuízo à fiscalização das prefeituras e câmaras municipais.
“Grupos políticos se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais, a justiça sai pela primeira porta. Hoje é um dia histórico, vamos fundir os dois tribunais em um. Os seus servidores são dos mais qualificados e todos eles serão inseridos no TCE e farão o mesmo trabalho que fazem no TCM”, argumentou.
Heitor afirmou ainda que a economia com a medida é concreta. “Não é uma promessa de economia. De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões. Portanto, uma economia concreta de R$ 44 milhões. Já se economizou, mesmo com a ação no Supremo Tribunal Federal, R$ 44 milhões. É uma economia evidente e palpável aos cofres públicos do estado do Ceará”, disse.
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