Aprovado pedido de CPI para investigar contratos da Prefeitura de Palmas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Palmas aprovou o pedido do vereador Lúcio Campelo (PR) para a instalação de uma CPI com o objetivo de investigar contratos da Prefeitura de Palmas com o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES); o parlamentar chama a atenção para contratos milionários que somaram R$ 51 milhões de pagamento naquele ano à empresa; de acordo com o MP, os termos de parceria tinham como finalidade “uma verdadeira terceirização ilícita de mão de obra” e servidores municipais foram exonerados para, imediatamente após, serem contratados pela Oscip Ises
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Tocantins 247 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Palmas aprovou nesta quarta-feira (13) o pedido do vereador Lúcio Campelo (PR) para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar contratos da Prefeitura de Palmas com o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). O parlamentar chama a atenção para contratos milionários que somaram R$ 51 milhões de pagamento naquele ano à empresa.
O promotor de justiça Edson Azambuja levou o Ministério Público Estadual a intervir no caso por meio de uma Ação Civil Pública (inquérito nº 001/2014) e recomendou ao prefeito Carlos Amastha a anulação das parcerias e suspensão dos pagamentos à Oscip Ises. De acordo com o MP, os termos de parceria tinham como finalidade “uma verdadeira terceirização ilícita de mão de obra” e servidores municipais foram exonerados para, imediatamente após, serem contratados pela Oscip Ises.
Segundo o MP, parte dos trabalhadores contratados pela Oscip Ises eram trabalhadores braçais que sequer sabiam o nome da empresa que estava contratando-os, “tendo ciência apenas do seu trabalho cotidiano prestado da mesma forma ao município de Palmas ao longo de vários anos”, afirmou o promotor de justiça Edson
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