Aprovadas novas regras para instalação de antenas de telefonia e telecomunicações
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou ontem (25), o Projeto de lei que trata do licenciamento para instalação de antenas de recepção de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações. Junto com o projeto, foi aprovada uma emenda 09/2017, de autoria do vereador Acrísio Sena, não autorizando a instalação de infraestrutura de suporte de torres para reprodução de sinal e equipamentos em Zonas de Proteção Ambiental, áreas de parques, praças e vias públicas, ou a menos de 50 metros de hospitais, clínicas de internação, escolas, creches ou asilos
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Ceará 247 - A Câmara Municipal aprovou ontem (25), o Projeto de lei Complementar nº 013/2016, do prefeito Roberto Cláudio. O PLC trata do licenciamento para instalação de antenas em Fortaleza e modifica as leis hoje vigentes, que abrangem suportes de recepção de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral. O projeto foi aprovado em segunda discussão, com 24 votos favoráveis e um contra.
O projeto dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, tv, telecomunicação em geral e outros sistemas de transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante no município de Fortaleza. O projeto, que seguiu para redação final e deve voltar hoje ao plenário para aprovação definitiva.
Junto com o projeto, foi aprovada a emenda 09/2017, de autoria do vereador Acrísio Sena, alterando o artigo 15 do projeto de lei, não autorizando a instalação de infraestrutura de suporte de torres para reprodução de sinal e equipamentos afins em Zonas de Proteção Ambiental, áreas de parques, praças e vias públicas, ou a menos de 50 metros de hospitais, clínicas de internação, escolas, creches ou asilos. Os equipamentos deverão ainda guardar distância mínima de 30 metros em relação a imóveis tombados e 50 metros de áreas de hospitais, clínicas de internação, escolas, creches e asilos. “Isso se dá porque não existem estudos conclusivos sobre os efeitos da radiação sobre as pessoas”, explicou Acrísio Sena.
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