Alckmin envia para Alesp nova Lei Orgânica da PGE
Dentre os diversos pontos contestados no texto, os procuradores afirmam que, se aprovadas pelos deputados, as modificações irão flexibilizar controles sobre procedimentos da administração pública, principalmente relacionados às licitações e aos processos disciplinares
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Consultor Jurídico - O governador de São Paulo Geraldo Alckmin enviou nesta segunda-feira (29/7) à Assembleia Legislativa o anteprojeto que propõe mudanças na Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. As modificações foram idealizadas pelo procurador-geral Elival da Silva Ramos e são contestadas pela categoria. Mais de 800 procuradores e ex-procuradores assinaram petição contra o texto — a carreira conta com 1.040 procuradores na ativa.
Dentre os diversos pontos contestados, dois se destacam: os procuradores afirmam que, se aprovadas pelos deputados, as modificações irão flexibilizar controles sobre procedimentos da administração pública, entre os quais os relacionados às licitações e aos processos disciplinares. Dizem ainda que os procuradores ficarão obrigados a defender servidores e ex-servidores que venham a ser acusados de irregularidades ou crimes em decorrência de seu exercício profissional.
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcia Semer, e o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, trocam farpas desde o ano passado sobre a lei orgânica. Em artigo, a presidente da Apesp afirmou que as mudanças criam um “neocoronelismo”. Já o PGE rebateu dizendo que a reação não passa de um “desvario corporativista” dos procuradores.
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