Ação popular quer suspender regulamentação do Uber em Palmas
Uma ação popular apresentada tenta suspender os efeitos do Decreto que regulamentou as normas para o funcionamento do Uber em Palmas; a iniciativa também tem como objetivo fazer com que o Paço e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP) não exerçam papel polícia e deixem de cobrar o preço público dos motoristas cadastrados no aplicativo; o processo está com a juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos
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Tocantins 247 - Uma ação popular apresentada neste sábado (8) tenta suspender os efeitos do Decreto que regulamentou as normas para o funcionamento do Uber em Palmas. A iniciativa também tem como objetivo fazer com que o Paço e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP) não exerçam papel polícia e deixem de cobrar o preço público dos motoristas cadastrados no aplicativo. O processo está com a juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos.
"Do ponto de vista fático, percebe-se que essa medida teve o nítido propósito de inviabilizar a prestação dessa modalidade de serviços de caráter eminentemente privado, cujo exercício, não fica adstrito ao alvedrio dos prefeitos, uma vez que a competência para legislar e regulamentar esse modal de transporte é privativa da União", diz a ação popular, embasada nos incisos I, IX e XI do artigo 22º da Constituição.
Os autores afirmam não serem contra a regulamentação, mas reforçam competência do ente federal e não do município. "O município - não obstante tenha usurpado a competência da União - foi mais ousado, estabelecendo uma série de medidas de cunho punitivo aos prestadores de serviços, onerando não apenas os motoristas, que terão que pagar o valor mensal de R$ 78,00, como, acima de tudo, os usuários", acrescenta.
De acordo com autores, as normas estabelecidas pela prefeitura iguala o Uber aos táxis desvirtuando o que é o transporte privado individual remunerado de passageiros. "A situação revela-se tão perniciosa, que o custeio dos encargos estabelecidos pelo município poderá inviabilizar a prestação do serviço", anotam.
Além dos R$ 78,00, a ação cita, ainda, a cobrança de 10 centavos por quilômetro rodado dos motoristas. Mas a prefeitura pretende fazer com que o aplicativo recolha Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com uma alíquota calculada em 5%".
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