'Regular big techs é fundamental para a democracia', diz Renata Mielli
Jornalista explica a importância do PL das Fake News na responsabilização das plataformas digitais e no combate à desinformação
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Opera Mundi - No programa 20 MINUTOS ENTREVISTA desta segunda-feira (18/04), o fundador de Opera Mundi, Breno Altman, entrevistou a jornalista e coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, sobre a chamada “PL das Fake News”.
A título de contextualização, Mielli argumentou que há dois grandes monopólios de comunicação atuando no Brasil: o de radiodifusão, protagonizado pela Globo, e as Big Techs (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft), apontando que as fake news existem em ambas.
“A transmissão das Diretas Já foi uma grande fake news, mostrada como se fosse a comemoração do aniversário de São Paulo. O debate entre Lula e Collor também. Nós não conseguimos fazer a regulamentação dos meios, desenvolver políticas públicas de fomento e valorização da diversidade e pluralidade de informação, e agora temos um problema novo com as Big Techs”, alertou.
A jornalista lembrou que se tratam de empresas que atuam no Brasil, e em outros países, sem respeitar nenhum tipo de legislação, sem poderem ser responsabilizadas e com grande opacidade, sobre a qual lucram, segundo ela.
“Regular as Big Techs é fundamental para a nossa democracia, porque são elas que estão atacando os nossos governos. Os monopólios nacionais contribuem? Sim, tanto que foram os grandes artífices do Golpe de 2016, mas ele também ganhou impulso por conta da ação nas redes sociais. A gente minimiza o papel das Big Techs no desvio de conteúdo, foram elas que garantiram a eleição de Bolsonaro, mesmo com a Globo abrindo as portas por meio da Operação Lava Jato”, defendeu.
Esse debate, que Mielli considera estratégico, é também urgente, na opinião da jornalista, que não acredita que se deveria esperar a eleição de um novo governo de esquerda para fazê-lo: “porque o projeto é bom”.
Com uma estrutura avançada, focando sobretudo em transparência, ela afirmou que, aprovando o projeto de lei das fake news agora, já se colheriam os frutos na campanha eleitoral que se aproxima, além de que “viraria referência mundial, as plataformas estão morrendo de medo”.
Por outro lado, ela ponderou que não se pode ter ilusões a respeito do projeto: “a mentira corre por todos os lados, a PL não é uma bala de prata, mas não há dúvidas de que precisamos, não só de uma lei, mas de um conjunto de iniciativas para enfrentar a desinformação”.
A PL das Fake News
Mielli explicou do que efetivamente se trata o projeto de lei nº 2.630/2020, a PL das Fake News. De acordo com a especialista, é uma iniciativa voltada para regular as plataformas de redes sociais no Brasil que, além de focar em transparência, instaura mecanismos de responsabilidade e de governança “para compreender como circulam os conteúdos nas plataformas e, a partir disso, a gente possa enfrentar a desinformação”.
Não está voltado para toda a internet, “mas dá os passos iniciais para regular as atividades das Big Techs no país”.
“Por exemplo, determina obrigações de transparência sobre operação (número de usuários, conteúdos moderados, quais atividades de moderação são feitas por ordem judicial e quais por políticas das plataformas, entre outros), transparência sobre os mecanismos de moderação, programada e humana (quem são, se essas pessoas moram no Brasil ou não, se tem o português brasileiro como idioma nativo, etc); há um capítulo de responsabilidade e transparência respeitando as liberdades de expressão; outro que estabelece o comitê gestor da internet, um órgão multissetorial que estabeleceria códigos de conduta”, enumerou.
A PL, entretanto, não define o que é desinformação e fake news, tampouco determina quais conteúdos poderiam ou não circular, “pois isso seria gravíssimo para a liberdade de expressão”, mas estabelece regras a fim de evitar que esses conteúdos ganhem dimensão.
A decisão de não realizar essa definição também se faz especialmente importante ao considerar que seriam as plataformas as que continuariam realizando a mediação em última instância e que seguiriam sem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros, algo que já havia sido estabelecido pelo Marco Civil da Internet.
“A ideia é que a gente veja como as redes sociais usam seu poder para calar certos atores sociais, e não permitir que isso ocorra. Elas vão continuar fazendo autorregulação, mas terão de produzir relatórios a respeito para que a gente possa acompanhar esse emaranhado totalmente opaco. Sem falar que se elas banirem um conteúdo que a Justiça considerar que não pode ser banido, elas terão de restituí-lo em até 24 horas. O Donald Trump segue banido do Facebook, por exemplo. Com todas as críticas que possamos ter a ele, ele era o presidente dos Estados Unidos. O Facebook tinha direito de bani-lo? Eu acho que não”, refletiu.
Polêmicas
Existem, porém, algumas polêmicas ao redor da PL que dificultam sua aprovação atualmente. Uma delas é a instituição do chamado mecanismo de rastreabilidade para que a desinformação possa ser enfrentada em serviços como WhatsApp e Telegram. Se tratava de uma tentativa de rastrear os autores originais de uma fake news espalhada no serviço.
“Então uma mensagem que alcançasse em até 15 dias mil usuários estaria sujeita a isso. Para rastreá-la, o serviço teria que guardar previamente os metadados da mensagem e aí a Justiça poderia requerê-los. Mas não tem como saber previamente se uma mensagem vai viralizar ou não, então o WhatsApp, por exemplo, teria que guardar todas as informações de todos os usuários, o que é muito perigoso do ponto de vista da segurança da internet, privacidade dos usuários e presunção de inocência, porque em princípio todos seriam considerados suspeitos por 15 dias”, discorreu Mielli.
Outra polêmica diz respeito à remuneração do conteúdo jornalístico compartilhado nas redes. O problema, segundo explicou a jornalista, é determinar o que é conteúdo jornalístico e quem é imprensa, “a gente poderia acabar tendo uma concentração de recursos em grandes veículos de comunicação que já se configuram como monopólios”.
Para ela, o ideal seria ter uma lei separada que regulamentasse a mídia, “mas o artigo avançou bastante, então mesmo que não seja numa lei específica, agora que se a PL for aprovada como está teremos algumas salvaguardas do que pretendemos”.
Por fim, uma última polêmica diz respeito a “algo que acho que é mais de cunho jurídico do que prático”. Incluir um artigo que determine que as plataformas não possam moderar conteúdos de agentes políticos em exercício de mandato, já que isso poderia ser visto como uma quebra da imunidade parlamentar, “mas acho que isso não precisaria estar sendo reforçado no projeto, porque a imunidade parlamentar já está na Constituição”.
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