Transparência fiscal aponta amadurecimento do Brasil
O país está prestes a receber o Selo de Transparência Fiscal pela aplicação de uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes, certificação que lhe garantirá projeção mundial
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Prestes a receber o Selo de Transparência Fiscal pela aplicação de uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes, o Brasil se projeta, mundialmente, como um dos signatários dos acordos de cooperação internacional e contra as práticas de lavagem de dinheiro, de fraude ou corrupção, suborno, circumvention ou triangulação. Ao ser aprovado, o Brasil ingressa num grupo seleto de países tais como Suíça, Bélgica e Áustria, entre outros.
No mundo de economias globalizadas, onde uma informação ou desinformação pode gerar oscilação no mercado, garantir a troca de informações tributárias entre os países constitui amadurecimento das instituições e garante a tão propalada e procurada transparência.
A certificação chancela o Brasil como um dos 110 países alinhados aos padrões internacionais e que pertencem ao Fórum Global sobre Transparência e troca de informações para Fins Tributários, que opera sob os auspícios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE e do G20.
O processo de certificação, a cargo do PRG – Peer Review Group - passa por dois estágios, sendo o primeiro centrado na análise da legislação tributária e aquela que regula o sistema financeiro, permitindo ao governo brasileiro acesso pleno às informações e garantindo uma gestão eficiente e transparente. Neste primeiro estágio, o Brasil já passou e o principal item que garantiu esta aprovação foi a existência do projeto Sped, que nasceu com o objetivo de trazer transparência, ética, troca de informações entre os governos federais, estaduais e municipais.
A segunda fase do processo de certificação ocorre no segundo semestre de 2012 e deve mesclar os critérios da primeira fase e o da segunda etapa, que pretende confirmar a utilização das normas legais no cumprimento das obrigações acessórias.
O Brasil possui 35 acordos internacionais de troca de informações, seguindo o padrão OCDE. Eles garantem o acesso à informação e permitem que os países membros consigam recuperar valores oriundos de lavagem de dinheiro, corrupção, etc. Recentemente, a OCDE divulgou que a luta contra a evasão de divisas para paraísos fiscais permitiu arrecadar 14 bilhões de euros em impostos em 20 países a partir da ação do G20 nos últimos dois anos. Essa é uma contribuição importante para os governos, especialmente em um contexto de crise quando foi preciso cortar gastos públicos.
A OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, é um organismo mundial derivado da OECE - Organização Europeia de Cooperação Econômica, e foi criada em 1947 para executar o projeto de financiamento do plano MARSHALL, numa Europa devastada pela segunda guerra mundial. A ideia não era punir, mas ajudar os países na reconstrução do pós-guerra, e evitar os erros cometidos que levaram à guerra mundial.
A OCDE nasceu mostrando aos governos a interdependência de suas economias e com isso abrindo um novo estágio na relação do bloco europeu, que acabara de passar por uma grande transformação. Desde 2000, o Fórum Global tem sido o centro de discussão e troca de experiências e informações para uma política de governo orientada à governança e transparência.
Atualmente, graças a essas ações, não existe nenhum país carimbado com o termo de paraíso fiscal. Todos aqueles que eram rotulados como tal já se comprometeram a implementar e assinar os acordos internacionais e países como Ilhas Cayman, Suíça, Uruguai ou Luxemburgo já não são considerados mais paraísos fiscais.
Além disso, o Fórum Global, desde 2006, produziu uma avaliação anual do quadro legal e administrativo de transparência e troca de informações em 110 jurisdições. Em 2009, surgiu o Selo de Transparência e dois grupos foram criados. O primeiro deles, Steering Group, foi acordado no México e determina que o Fórum seja coordenado por um Grupo de Trabalho com o objetivo de orientar os trabalhos futuros do grupo. Já o Peer Review Group dedica a sua atividade em analisar os países membros nas fases 1 e 2, observando as normas legais e a sua real aplicação.
Muitas conquistas podem ser atribuídas à atuação do Fórum Global, especialmente no que tange à adoção de padrões internacionais e à vigilância/efetividade do dispositivo, que representou o exame de 59 jurisdições, das quais 32 modificaram suas normativas fiscais para adequarem-se aos padrões internacionais, além da assinatura de 700 acordos bilaterais de troca de informação fiscal.
Recentemente, o Brasil assinou o tratado de troca de informações tributárias com a Inglaterra e outros acordos estão na lista de assinatura, como Uruguai, Bermudas e duas ilhas do Canal da Mancha, Jersey e Guernsey. O Brasil já tem o acordo assinado com os Estados Unidos.
A discussão do tema demonstra o progresso no País em uma questão crucial para o seu desenvolvimento como país globalizado. Priorizar o combate à evasão fiscal é, também, igualar as condições de concorrência em matéria tributária em um momento importante para o Brasil sob o ponto de vista internacional.
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