Tesouro faz repasse por regra inconstitucional
Em 2010, o Supremo considerou inconstitucionais os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ordenou que o governo federal mudasse a fórmula até 31 de dezembro do ano passado. Como o Congresso Nacional encerrou 2012 sem aprovar as novas fórmulas de distribuição, os repasses continuaram a ser feitos pela regra anterior
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Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Sem um novo critério de repartição aprovado pelo Congresso Nacional, os estados e o Distrito Federal receberam hoje (18) R$ 774,8 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela regra antiga, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor se refere à segunda parcela do repasse de janeiro do fundo e foi confirmado pelo Tesouro Nacional em nota enviada ao Senado.
No último dia 8, as unidades da Federação haviam recebido o primeiro repasse de janeiro pelos critérios antigos. No entanto, o Ministério da Fazenda alegou que os recursos poderiam ser repartidos da maneira vedada pelo Supremo porque o repasse se referia aos impostos arrecadados nos últimos dez dias de 2012. A divisão de hoje, no entanto, reflete os tributos obtidos de 1º a 10 de janeiro deste ano.
O Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Desse total, 85% são repassados para estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e 15% vão para o Sudeste e o Sul. O valor destinado a cada unidade da Federação leva em conta a extensão territorial, tamanho da população e renda per capita. Quanto mais populoso e pobre, mais recursos o estado recebe.
Em 2010, o Supremo considerou inconstitucionais os critérios de distribuição e ordenou que o governo federal mudasse a fórmula até 31 de dezembro do ano passado. O Tribunal não vedou os princípios gerais de repartição, mas pediu que as tabelas, que são as mesmas desde o fim da década de 1960, fossem atualizadas.
Como o Congresso Nacional encerrou 2012 sem aprovar as novas fórmulas de distribuição, os repasses continuaram a ser feitos pela regra anterior. No início do mês, o líder do governo no Senado e relator do projeto de lei complementar sobre o tema, Walter Pinheiro (PT-BA), disse que pedirá prioridade para que a votação seja feita no retorno dos parlamentares ao trabalho, em fevereiro.
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