Tebet afirma que sem arcabouço fiscal políticas públicas estarão comprometidas
Se arcabouço não for aprovado, programas como Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família estarão comprometidos em 2024
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247 - Nesta segunda-feira (17), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, declarou que a aprovação do arcabouço fiscal é crucial para garantir o financiamento das políticas públicas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluindo programas importantes como o Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, para o ano de 2024.
Caso a nova regra fiscal não seja integrada, somente R$ 24,35 bilhões dos R$ 196,35 bilhões destinados às despesas discricionárias para o próximo ano serão utilizados para gastos livres dos ministérios, que englobam custos administrativos como contas de luz e água. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14), apresentou os números. Nele, o governo condicionou a expansão das despesas do próximo ano em R$ 172 bilhões até acima do teto de gastos à aprovação do novo arcabouço fiscal.
"Caso os R$ 172 bilhões condicionados incidissem sobre despesas discricionárias, a condicionante alcançaria praticamente a totalidade dessas despesas. Tal situação afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos, como também políticas públicas prioritárias para o País", finalizou a ministra.
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