"Supremo precisa rediscutir a independência do Banco Central", diz Eugênio Aragão
Autonomia do BC tira do presidente da República um de "seus principais instrumentos de governança, que é a política monetária", justificou o ex-ministro à TV 247
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247 - Ex-ministro da Justiça, o jurista Eugênio Aragão afirmou nesta terça-feira (7) à TV 247 que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser provocado a rediscutir a independência do Banco Central. O presidente Lula (PT) tem travado um embate com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, por conta da abusiva taxa de juros imposta pela instituição, atualmente em 13,75% ao ano. O BC diz que a taxa como está é essencial para combater a inflação. Já o governo federal afirma que os juros nas alturas comprometem o desenvolvimento do país, porque esfriam a economia.
Para Aragão, "essa era uma bomba relógio que já estava armada". Ele lembrou que o STF já debateu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a independência do Banco Central, mas à época o tribunal não debateu o mérito da questão. "O Supremo Tribunal Federal meio que passou o caminhão por cima. Houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e ali, por razões formais - o Supremo não entrou no mérito da questão -, resolveu dizer 'não, na verdade o procedimento adotado pelo Congresso foi certo, o processo Legislativo foi certo, logo, não há nada a se fazer'. E não entrou no mérito da proposta em si, que tirava do presidente da República seus principais instrumentos de governança, que é a política monetária".
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O jurista destacou que "a política monetária é parte essencial do projeto de desenvolvimento" do país e, portanto, influencia diretamente nas políticas de governo.
Aragão defende que a discussão sobre a autonomia do Banco Central "vai ter que voltar para o Supremo Tribunal Federal" e caberá a ele "voltar a examinar essa questão, mas agora dentro do aspecto material, e não apenas formal".
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